Nos últimos meses, diversas prefeituras e veículos de imprensa têm divulgado diferentes datas para o fim do prazo de transferências e sucessões de alvarás de táxi no Brasil. Algumas cidades, como São Paulo e Recife, estabeleceram limites em 10 de abril e 31 de março, respectivamente. No entanto, de acordo com a decisão oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo final é 20 de abril de 2025.
A confusão ocorre porque cada município tem autonomia para organizar seus processos administrativos, mas nenhum pode restringir a janela temporária concedida pelo STF antes do prazo estabelecido. A decisão que modulou os efeitos da inconstitucionalidade das transferências foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em 20 de abril de 2023. O Supremo determinou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só seriam aplicados após dois anos, ou seja, a partir de 20 de abril de 2025.
O que diz o STF?
O item 5 da ementa do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelece que:
“Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-se a eles efeitos pro futuro, para que a decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes aclaratórios.”
Ou seja, a decisão do STF permite que os municípios continuem realizando transferências e sucessões até 20 de abril de 2025, e qualquer limitação imposta antes dessa data pode ser contestada por taxistas que desejam exercer seu direito dentro do prazo concedido.
O que fazer diante de datas diferentes?
Taxistas que forem impedidos de dar entrada no processo antes do prazo oficial podem acionar suas entidades representativas e buscar esclarecimentos junto às prefeituras. Caso necessário, o Ministério Público pode ser acionado para garantir que as administrações municipais respeitem o prazo determinado pelo STF.
É fundamental que os profissionais do setor fiquem atentos e busquem informações corretas para evitar prejuízos e perda do direito à transferência dentro do período estabelecido.
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27 comentários em “Prazo para transferências de alvarás de táxi se encerra em 20 de abril de 2025, conforme decisão do STF”
gostaria de saber em artigo da nossaconstituição esta escrito que não se pode tranferir o alvara do taxi sendo que sempre fui as prefeituras municipais que cuidaram disso STF eles tem que julgar o que esta na constituição não entendo porque querem acabar com o taxi
faz o L
Claro .. muito mais fácil colocar a culpa no “L” né? a categoria, na sua opinião, não deveria fazer uma mea culpa?
tantas.coisas mas importante fica querendo prejudicar os pobres taxista devem acabar com o uber
mas tem gente grande no meio
sobra pro pequeno.
por um motivo os ricos é quem
mandam no Brasil no caso o uber.
Porquê são uns indiotas
o seu lula não pode admitir esse cancelamento de transferência das permissões (autorizações) dos sucessores eu acredito muito no Xandão
Porquê são uns indiotas
e triste mais infelizmente querem acabar com a nossa profissão e nem ter o direito de deixar p um filho ou esposa no meu caso estou formando meu filho com dinheiro de corridas de táxi
isso será uma grande sacanaguem
se isto acontecer .acabem os uber.
A ata do julgamento dos embargos declaratórios foi publicada no dia 10/04/2023, e não no dia 20/04/2023.
No dia 20/04/2023 foi publicado o inteiro teor do acórdão.
Portanto, a data final, que conforme decisão é dois anos a contar da data da publicação da ATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, termina dia 10/04/2025, haja vista que a ATA do julgamento dos embargos foi publicada no dia 10/04/2023.
Gostaria de saber do ministro Dias Toffoli, como fica as viúvas que não podem trabalhar porquê têm filhos pequenos e tem que alugar o táxi para o seu sustento e de sua família?
Marilena, pretende transferir este alvara para outra pessoa? caso sim. me passa seu e-mail para entrar em contato com a senhora. tenho interesse
nós classe trabalhador somos prejudicada em tudo secontancia na hora de aposentar não pode acalmar aposentadoria se tiver duas e divergência tem escolher uma samos escravos dos políticos ainda trabalhamos a vida toda para fazer este serviço atendo público fiscalizado por políticos ainda não temos diretos que nos representamos Samos mesmo pássaros de gaiola comemos que nos damos somos muitos cem direto.
boa tarde, sabe oque vai acontecer? as prefeturas vão usar as autonomia como moeda de troca dos políticos….. lamentável…. viva Brasil…..
É uma grande covardia com a categoria no Brasil, somos profissionais do volante, cumprimos todas as nossas obrigações, tanto no trabalho como, com nossa família, até porque é do nosso trabalho que, formamos nossos filhos e até financiamos carros para trabalhar, quando acontecer de falecermos, teríamos o direito da transferência do Alvará para nossas viúvas, o que nos está sendo tirado, COMO FICARIA A SITUAÇÃO DAS VIUVAS EM CASO DE FALECIMENTO? COMO SE PAGA AS PRESTAÇÕES VIGENTES? se o Ministro DIAS TOFFOLI, puder nos tirar essa dúvida, ficaria muito grato, EM NOME DA CATEGORIA, ISSO É DESUMANO.
É o fim do táxis se isso concretizar. O ERRADO SEMPRE PREVALECE NO BRASIL. Triste Realidade, eu não poder transferir minha permissão quando eu não conseguir mais trabalhar. Meu DEUS .
stf e políticos só trazem atraso ……agora esses donos do mundo ,chamados de STF tomando decisões para lascar os taxista
os alvará não vai mais ser transferido nem para nossas mulheres e nem para os nossos filhos e nenhum de nós em mais de 200 mil não temos coragem de fazer nada como taxista brasileiro igual a todos vocês me sinto igual a vocês um covarde,
cada vez mais táxi vai ficar em extinção.
cada dia ficar mas difícil as pessoas de bem trabalhar honestamente ,eles tiran nossos direitos e da para os marginais.
pq o STF interfere em algo que existe a anos, STF mais atrapalha do que ajuda
não consigo entender procedimentos
no mundo todo táxi tem seus direitos
em olinda – Pernambuco, temos a casa dos taxistas ( filial olinda)
a profissão de taxista é garantida na lei federal…os ministros do STF aq no Brasil estão a cima da lei….só no Brasil mesmo..
Nós taxista de Salvador e os 417 municípios da Bahia, tem um representante nosso lá neste momento, o presidente da AGT Denis Paim
o que ocorrerá depois dessa data será que vão estender o prazo para transferências de alvarás ?
Comentários encerrados.