A fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) sobre táxis que realizam viagens entre municípios voltou ao centro do debate no estado após uma reunião realizada no último dia 2 de junho, na sede da autarquia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Na ocasião, representantes de cooperativas de táxis especiais de Camaçari entregaram um ofício à diretoria da agência pedindo a revisão da forma como o órgão vem interpretando e fiscalizando o serviço de transporte individual de passageiros realizado por taxistas regularmente licenciados.

Embora a discussão tenha sido motivada por profissionais de Camaçari, a reclamação reflete uma preocupação compartilhada por taxistas de diversas regiões da Bahia, especialmente daqueles que atuam em áreas metropolitanas, polos industriais, cidades turísticas e municípios com forte integração econômica.

Taxistas defendem que táxi não pode ser confundido com transporte clandestino

No documento entregue à AGERBA, os representantes das cooperativas argumentam que o táxi possui natureza jurídica distinta do transporte coletivo intermunicipal regular.

Segundo a categoria, diferentemente de ônibus e linhas regulares, o serviço de táxi é contratado individualmente pelo passageiro, não possui itinerários fixos, não opera com venda coletiva de passagens e atende demandas específicas e personalizadas.

Os taxistas sustentam que viagens entre municípios, quando contratadas diretamente por passageiros, empresas ou turistas, não deveriam ser enquadradas automaticamente como transporte clandestino.

Entre os exemplos citados estão:

• Transporte de executivos e técnicos do Polo Petroquímico de Camaçari;
• Deslocamento de pacientes para consultas médicas em Salvador;
• Atendimento ao turismo;
• Viagens corporativas;
• Serviços sob demanda previamente contratados.

Para a categoria, trata-se de um serviço individual e privado que atende necessidades que muitas vezes não são supridas pelo transporte coletivo convencional.

Fiscalização mais rígida aumentou após resolução de 2021

A preocupação dos taxistas aumentou nos últimos anos com a aplicação mais rigorosa da Resolução AGERBA nº 54/2021.

Embora a agência já possuísse competência legal para fiscalizar o transporte intermunicipal, os profissionais avaliam que a norma ampliou os mecanismos operacionais de fiscalização nas rodovias baianas, permitindo abordagens mais frequentes e autuações de veículos de passeio e táxis suspeitos de realizar transporte remunerado de passageiros fora das regras estabelecidas para o sistema rodoviário estadual.

Hoje, um taxista autuado por transporte clandestino pode sofrer multa administrativa superior a R$ 2,8 mil, além da apreensão e remoção do veículo.

Nos casos em que a fiscalização ocorre em conjunto com órgãos policiais e com base no Código de Trânsito Brasileiro, o profissional também pode receber multa gravíssima de R$ 1.467,35 e ter sete pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

AGERBA afirma que combate transporte clandestino

Em nota enviada ao Portal Ei Táxi, a AGERBA informou que recebeu representantes da categoria e ouviu os questionamentos apresentados durante a reunião.

A agência ressaltou, entretanto, que não foram apresentados autos de infração ou documentos que comprovassem alegações de perseguição fiscalizatória.

O órgão também destacou que sua atuação está amparada pela legislação estadual e que o foco da fiscalização permanece sendo o combate ao transporte clandestino remunerado de passageiros.

A autarquia reconheceu que foram discutidos casos envolvendo taxistas que atuam com turismo e também profissionais que possuem contratos para transporte de trabalhadores ligados ao Polo Industrial de Camaçari.

Além disso, a AGERBA informou que está aberta ao diálogo com a Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari para buscar mecanismos que permitam identificar taxistas devidamente regularizados e diferenciá-los do transporte clandestino.

Questão já chegou ao Congresso Nacional

O debate não ocorre apenas na Bahia. Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 215/2021, de autoria do deputado federal Severino Pessoa (Republicanos-AL).

A proposta pretende alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana para deixar explícito que não configura transporte intermunicipal irregular o deslocamento realizado por motorista autorizado quando o embarque ocorre no município onde ele possui autorização para operar.

O projeto surgiu justamente diante de situações comuns em regiões metropolitanas e áreas de forte integração econômica, onde passageiros frequentemente precisam se deslocar para cidades vizinhas.

No final de maio deste ano, o relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.

Decisões judiciais já reconheceram natureza individual do serviço

O impasse também tem chegado ao Poder Judiciário. Existem decisões do Tribunal de Justiça da Bahia reconhecendo que o transporte individual e eventual realizado por taxistas possui características distintas do transporte coletivo intermunicipal regulamentado pelo Estado.

Nesses casos, o entendimento foi de que não seria possível equiparar automaticamente uma corrida de táxi contratada individualmente a uma operação de transporte coletivo clandestino.

Impactos atingem mobilidade, saúde e setor produtivo

Para os taxistas, o problema vai além da atividade profissional. A categoria argumenta que o endurecimento da fiscalização afeta diretamente a mobilidade regional, especialmente em situações nas quais o transporte coletivo não atende adequadamente a demanda dos usuários.

Entre os exemplos apontados estão pacientes que precisam se deslocar rapidamente para consultas especializadas, turistas, empresários e trabalhadores que dependem de transporte personalizado.

No caso específico de Camaçari, os profissionais afirmam que a questão possui reflexos diretos sobre a dinâmica do Polo Petroquímico, considerado o maior complexo industrial integrado do Hemisfério Sul.

Segundo os representantes das cooperativas, muitas empresas utilizam táxis para deslocamentos urgentes de engenheiros, técnicos, executivos e prestadores de serviço entre o polo industrial, Salvador e outros municípios da Região Metropolitana.

Para a categoria, limitar essa modalidade de transporte individual pode aumentar custos operacionais e reduzir a agilidade necessária para atividades estratégicas da indústria.

Taxistas cobram solução definitiva

Após décadas de governos estaduais enfrentando a mesma discussão sem uma solução definitiva, os taxistas defendem que chegou o momento de construir um marco regulatório mais claro para o transporte individual intermunicipal.

A expectativa da categoria é que o diálogo iniciado com a AGERBA avance para a criação de mecanismos que garantam segurança jurídica aos profissionais regularizados, sem comprometer o combate ao transporte clandestino.

Enquanto isso não ocorre, milhares de taxistas baianos continuam convivendo com a insegurança de serem autuados durante viagens que, segundo eles, fazem parte da própria essência do serviço de táxi.