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STF decide que transferências e sucessões de alvarás de táxi valerão até 2025

Dias Toffoli
Para o Ministro Dias Toffoli, relator no caso, estão presentes as condições necessárias para a flexibilização dos efeitos da decisão de 2021 - Foto: Nelson Jr./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim de março, por ampla maioria, criar uma janela de tempo para as transferências e sucessões de alvarás de táxi, que valerão até 2025. Os Ministros acataram o Embargo de Declaração proposto pelo ex-Advogado Geral da União (AGU), Bruno Bianco, em que solicitou novo exame de recurso interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi do Estado do Espirito Santo (Sindtavi-ES) em relação às transferências de outorgas de táxi para terceiros e sucessões para herdeiros. Apenas o Ministro André Mendonça votou contrário ao voto do relator, o ministro Dias Toffoli. Presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), Denis Paim, comemorou o que chamou de “presente para a categoria”.

O STF decidiu, no dia 31 de março, criar uma janela de tempo para as transferências e sucessões de alvarás de táxi, que, agora, valem até 2025. Essa decisão, altera, provisoriamente, o entendimento da própria Suprema Corte, que no dia 1º de março de 2021, concluiu que dispositivos legais presentes no Art. 12-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal de n° 12.587/2012, a Lei da Mobilidade Urbana, que permitia a transferência e a sucessão das outorgas de táxi no Brasil, violavam os princípios da proporcionalidade da isonomia da impessoalidade e da eficiência administrativa, barrando, assim, os dois procedimentos em todo o país. (Entenda o caso aqui)

Para o Ministro Dias Toffoli, relator no caso, estão presentes as condições necessárias para a flexibilização dos efeitos da decisão de 2021, “com efeito, não se pode olvidar que muitas famílias ainda hoje têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi sendo tal atividade a um só tempo responsável por sua subsistência e ainda frequentemente consubstanciadora de seu patrimônio mínimo”.

O Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi do Estado do Espirito Santo (Sindtavi-ES) solicitou que o STF modulasse a decisão do plenário de 2021, quando foram declarados inconstitucionais os dispositivos da Lei da Mobilidade Urbana, que permitia a livre comercialização de outorgas de táxi para terceiros e a sua sucessão para os herdeiros.

Agora, ao acatar o Embargo de Declaração proposto pelo ex-Advogado Geral da União (AGU), Bruno Bianco, que atendeu o recurso interposto pelo Sindtavi-ES, o STF, garantiu um prazo de dois anos para que os efeitos de sua decisão de 2021, passem a vigorar após o dia 10 de abril de 2025. “Seja mantida para os atuais taxistas titulares de alvarás de estacionamento, que mantiveram essa condição até a data da publicação da ata de julgamento do acórdão proferido por essa Suprema Corte na apreciação do mérito da ação direta, a faculdade de realizar a transferência da outorga dos direitos de exploração dos serviços de taxa a terceiros e sucessores”.

No final de 2022, uma comitiva de taxistas, incluindo o presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), Denis Paim, membros da Frente Nacional do Táxi (FRENNATAXI), esteve na Capital Federal, reunindo-se com o Deputado Federal Felipe Barros (PL-PR), que fez a articulação junto ao Bruno Bianco, então Ministro da Advocacia Geral da União (AGU), responsável pelo recurso no Supremo Tribunal Federal.

Voto vencido, apenas o Ministro André Mendonça se colocou contrário ao voto do relator, o ministro Dias Toffoli.

Para o taxista Denis Paim, presidente da AGT, que vem acompanhando essa situação de perto, o taxista ganhou um presente. “Achei importante, essa modulação, porque se não tivesse acontecido, todas as transferências feitas de 2015 pra cá, estavam em risco. Com isso, o táxi retoma à sua alta e a vida do taxista melhora. Muitos taxistas auxiliares tinham feito acordos e estavam sem poder transferir, agora já vão poder. Muitas viúvas, que perderam o seu ente querido e estavam sendo prejudicadas pela Semob [Secretaria de Mobilidade de Salvador], que estava amarrando as transferências, mesmo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), agora terão direito à sucessão do alvará. Com a decisão do STF as transferências podem ser feitas sim, somente dependendo do prefeito. Na próxima semana, irei procurar o prefeito Bruno Reis, levarei a decisão do STF para ele, para que as transferências retornem sem nenhum problema. Foi um presente que a categoria ganhou”

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Respostas de 31

  1. Olá ! Meu pai faleceu em abril de 2023, e gostaria de saber se posso transferir para meu nome com essa nova permissão até 2025? na verdade eu gostaria mesmo de transferir para terceiro , porque assim posso pedir um valor pela transferência. Não temos condições de manter ipva e o carro, então ou eu transferiria para o meu nome para obter as isenções, ou eu transferiria para outra pessoa poder trabalhar, e com o dinheiro que me pagasse eu manteria o automóvel e a nossa casa. Como devo chegar na prefeitura para fazer valer essa nova permissão ? sou de Angelândia- MG.

    1. Prezada Aymê Caroline, boa noite.

      Inicialmente, gostaríamos de manifestar os nossos pêsames pela partida do seu pai. Ele, agora, está ao lado de Deus. Também desejamos que o Senhor conforte o coração de todos vocês.

      Sobre os seus questionamentos, lhe adiantamos que o mais apropriado seria você consultar um profissional que irá orientar a família como proceder e quais seriam todas as vantagens e eventuais desvantagens (https://a3assessoria.com.br/). Ainda assim, podemos lhe adiantar algumas coisas: 

      1. Você poderá obter a sucessão do alvará, desde que a prefeitura da sua cidade esteja realizando este procedimento. O STF deferiu para que esse procedimento possa ser feito até abril de 2025, porém a decisão de permitir a sucessão para herdeiros ou transferência para terceiros cabe ao município. Após essa data, esse procedimento não poderá mais ser realizado no país e o taxista deverá devolver a licença ao município quando deixar de ser titular;
      2. Somente após obter a sucessão é que você poderá transferir para terceiros;
      3. O táxi é isento de IPVA;
      4. Transferindo para o seu nome ou de qualquer outra pessoa que não seja taxista, por pelo menos 1 ano, as isenções federais e estadual ainda não seriam concedidas, somente após 1 ano como titular;
      5. Você sendo titular, poderá cadastrar um motorista auxiliar, que poderá te pagar um valor pela diária. Isso varia de cidade pra cidade;
      6. Se vocês já entregaram a licença sem ter feito todos os procedimento de sucessão, que vai mudar de cidade para cidade, ou vocês perderam o direito à licença, ou o município reconsiderará ou terão que entrar na justiça pra tentar reaver o alvará.
      Esperamos que tenha ficado claro.
      Lhe desejamos boa sorte!
      Obrigado pela sua participação!

  2. Boa tarde. Meu pai é taxista há muitos anos e agora pretende vender sua licença e se aposentar. Gostaria de saber qual lançamento deve ser efetuado no programa da receita federal (GCAP) para a apuração do ganho de capital. Ele comprou sua licença há cerca de 30 anos e não tem mais nenhum comprovante.

    1. O ganho de capital ocorre quando existe lucro na venda de um bem ou direito, no caso da venda de autonomia ou permissão de táxi existe a sujeição à apuração do ganho de capital que é justamente a diferença entre o valor da aquisição (compra) e o valor da venda.
      Você deve declarar a operação no GCap até o último dia útil do mês seguinte ao mês da venda. Normalmente a alíquota é de 15% sobre o lucro declarado.
      O programa é dividido em fichas, que devem ser escolhidas de acordo com o que vai ser declarado, neste caso, na ficha de direitos.

  3. Boa noite,me chamo Danillo Eurípedes Alves sou da cidade de inhumas Goiás,aqui em nossa cidade estamos com um problema,a prefeitura não está querendo acatar a ordem do supremo,eles aqui da prefeitura não querem liberar nada pra ninguém nem transferência nem alvará, alguém pode me dizer o que fazer nesse caso?

  4. Se existe abuso de poder , com certeza , a suspensão das transferencias foi uma das mais terriveis que poderia exisitr. Outro problema maior do taxis ė a concorrência desleal dos aplicativos que existem por conivência das prefeituras; já que são elas que tem o poder de regulamentar o serviço de transporte nas cidades. Falta os táxis se unirem para criar um aplicativo que concorra em pé de igualdade com os já existentes. A população já se acostumou com a praticidade e acho que que não tem mais retorno a velha prática de pegar carro na rua ou em ponto de táxi.

    1. E os taxistas querem, sou de Além paraíba- ,MG, 32 mil habitantes criamos um para barrar essa praga que invadiu, pior só colocam um luminoso uber no para brisa e a prefeitura deixa rolar a zona, pergunta se os taxistas querem entrar no app só uma mensalidade de 60.00 por mês sem visão de lucro , rapaz o taxistas é arcIco desunido, mesquinho, estão se suicidando aos pouos

  5. Recentemente consegui, a custa de muito trabalho, a transferência do meu alvará pra meu filho. Acho que a sucessão deveria ser um direito, afinal se o provedor falece quem há de sustentar a família?
    Depois, esses alvarás nas mãos da prefeitura servem de moeda de troca.

    1. Sou taxista desdi 1997 ganhei uma permissão perdi a carteira em ha salto em 2016 .em 2019.emtreguei . doença convite 19.ja.estamos em 2023.agora quero.nao sei se abhtransito.vai mim a seita.estou fazendo a reciclagem.auguem . pode mim escrever.melho.a gradeca.obrigado.

  6. Sou Permissionario ha 32 anos na Cidafe do Rio De Janeiro. Em 2019 vendi o carro pous estava muito doente. E me mudei para o DF onde tenho familia que me acolheu nestes momentos muito dificil da minha vida.E nunca consegui colocar um outro veiculo na Permissão.
    Então o que fizeram cassaram a Permissão. Tem como rever essa decisão. Agora nesse atual monemto

  7. Sou Permissionario ha 32 anos na Cidafe do Rio De Janeiro. Em 2019 vendi o carro pous estava muito doente. E me mudei para o DF onde tenho familia que me acolheu nestes momentos muito dificil da minha vida.E nunca consegui colocar um outro veiculo na Permissão.
    Então o que fizeram cassaram a Permissão. Tem como rever essa decisão. Agora nesse atual monemto

    1. Dúvida,.por vavor me ajudem.
      Foi liberado transferir de vez ou um prazo que permita até o ano 2025?

      1. Prezado, Nelio.
        As transferências e sucessões estão liberadas até 2025, ou seja, até lá, elas podem ser feitas para terceiros e herdeiros.
        Obrigado pela sua participação!

        1. Uma pergunta… minha mãe te um ponto de taxi e qr passar ora mim agora… o alvará é de 2003… e temos 35 anos conssecao pela prefeitura…. falta então 15 anos pra acabar o limite… se ela me transferir eu continuo tendo os 15 anos restantes ou vale só até 2025?

          1. Prezado Leonardo,
            Esse prazo até 2025 é o limite para transferências para terceiros ou sucessões para herdeiros, ou seja, significa que após 2025, o ponto não poderá mais ser transferido para terceiros ou assumido por herdeiros. O seu prazo de 50 anos de concessão não tem a ver com esse prazo até 2025.
            Obrigado pela sua particição.
            Boa sorte!

  8. Eu acho uma ignorância o STF se presta a jugar uma questão dessa, para mim o STF tem mais o que fazer. ou eu tô errado?e aí juga uma coisa pela metade é o fim.deixa as prefeituras decidirem sobre os seu poderes e determinações,a final quem tem direito de jugar o que fazer no município é a prefeitura. Por isso fica essa coisa feia de os ministros do STF vai para bora não. Não mesmo não sabem o que faz para frente e para trás uma vergonha. a população brasileira está vendo tudo isso e com certeza está achando uma pouco vergonha o STF nesse segura que eu empurro. Não pode um órgão maior ficar decidido uma coisa em um dia e na outra cancelando será que o STF não tem vergonha nem o que fazer. E isto que dá ficar colocando o focinho no chiqueiro onde não é da competente, fica se matando com coisas que não é da sua ousada.e de morrer de vergonha uma coisa dessas. Da a Cesar o que é de Cesar deixa a prefeitura decidir o que faz com as coisas nos seu municípios pois o poder não emana do povo.quem está mais próximo do povo o prefeito e vereadores ou o STF. Que conhece mais quem sabe mais as necessidades do povo não é quem está mais próximo. Para socorrer uma pessoa em situações é o município o prefeito ou Vereadores ou uma pessoa manda por eles uma pessoa próximo que socorra ou o STF. E por isso que o Brasil não funciona porque até que a ondem errada venha lá de cima a vaca já foi para o brejo faz tempo. Vergonhoso triste e nojento ver o povo depender de alguém que não está próximo decide a vida.

    1. Novo “especialista” em direito constitucional, para palpitar sobre limitacoes sobre poderes da Suprema Côrte, não descobriu ainda que o judiciário só julga quando é provocado… E não exatamente ele “se mete” em alguma questão…

  9. Acho uma medida boa, porém tem que ter flexibilidade, por exemplo, de cinco em cico anos para novos transferências.
    Depois desse prazo de dois anos como ficarão as viúvas ? Essa Permissão vai ficar de literalmente mão beijada pras Prefeituras ?
    Essas medidas só visam prejudicar uma categoria em situação de penúria devido a concorrência desleal dos aplicativos, que as prefeituras BRASIL afora passam pano e não estão nem aí pra fiscalização das condições dos veículos que atende a maioria da população. Veículos bastante ruins para fazer esse transporte, motorista despreparados que cometem com frequência várias irregularidades no trânsito.

    1. Bom dia tinha dois alvarás de taxis a prefeitura me bloqueio um dos pontos como faço para transferir para outra pessoa

  10. Minha mãe tem 80 anos, preciso transferir para meu nome,para continuar a trabalhar. Sou de Belo Horizonte!

  11. Justo, porém deveria haver outras janelas, a fins de justiça ser feita, e dar continuidade a categoria tão sofrida!

    1. Sou taxistas a 48 anos. Essa é a única fonte de renda q minha família tem pra sobreviver. Comprei um carro financiado em 36 meses. Caso eu venha faltar como ficará minha esposa? E meu filhos e netos q dependem de minha renda do táxi? Ficará com o financiamento. E sem a permissão do taxi pra poder honrar o meu compromisso além de ficar sem o dinheiro para manter o sustento de minha família. Precisamos encontrar uma solução definitiva. Esses dois anos passaram rápido. Márcio Póvoa taxista em Goiânia filiado a Rádio Táxi Bandeirantes Ltda.

      1. Mas seus filhos não trabalham não, para ainda viverem dependendo de vc, filhos maiores de idade tem que se tornarem independentes, serem capaz de manter o próprio sustento.

        1. Lucas de Souza Dias sou taxista de Goiás icidade de Inhumas dei entrada no pedido de transferência porque a proprietária do alvará não quer trabalhar mais i eu trabalho mais de 2 anos pra ela . Dei entrada na prefeitura o procura da cidade dis que Não vai fazer a transferência Que não vai obedecer a Decisão do supremo tribunal i agora oque eu fasso por gentileza ficarei muito agradecido pela atenção Deus abençoe vcs

  12. Foi muito boa essa decisão, porém, a vida continua … pessoas morrem ,e em outra ocasião terá que se abrir outra janela ,ou acaba o táxi … que voltou a ser procurado pela população e turistas ,pq os aplicativos não atendem bem ,cancelam corridas e por tantos casos de violência e assaltos , sendo assim as pessoas voltaram a querer um modal regulamentado !

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