O Projeto de Lei 3940/20, que prorroga, do fim de 2021 para o fim de 2025, a vigência da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência física(PCD), tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
“O projeto estende o prazo e, assim, dá sequência a essa importante iniciativa, que não só viabiliza o trabalho dos taxistas, mas especialmente oferece condições a que pessoas com deficiência adquiram veículos com desconto do IPI, compensando em alguma medida os gastos com a aquisição de acessórios, equipamentos e adaptações especiais, necessários para o uso do automóvel”, defendeu o ex-deputado Dr. Sinval Malheiros (SP), autor do PL, em seu texto de justificativa.
A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Noéli Nobre / Ana Chalub
