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Prefeitura de Candeias-BA passa a exigir atestado médico e quitação de IPTU dos taxistas para a renovação de alvará

prefeitura de candeias
Enquanto isso, a SMTT descumpre a lei municipal e não fiscaliza o transporte clandestino - Foto: reprodução/fortenanoticia.com.br

A prefeitura de Candeias, cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS), resolveu começar a cobrar atestado médico e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos taxistas para a renovação de alvará. A exigência de atestado médico já consta na Lei Municipal nº 1.161/2019, que instituiu o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Automóveis-Táxi no município. De forma ilegal, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) passou a exigir o pagamento do IPT como pré-requisito para a emissão da certidão de nada consta. Enquanto isso, a SMTT descumpre a lei municipal e não fiscaliza o transporte clandestino.

O Brasil realmente não é um país para os fracos. Tentar se desenvolver neste país, é uma tarefa árdua e que a maioria não consegue, no máximo, o alcançado é a sobrevivência. Um dos principais motivos, senão o mais pesado deles, é lidar com a máquina pública. Não bastasse a elevada carga de impostos a qual o brasileiro é subjugado anualmente, ainda existe a burocracia que é criada por “legisladores e gestores públicos”, que, no poder, criam leis para o cidadão, mas são os primeiros a descumpri-las.

Recentemente, a prefeitura enviou notificação para todos os profissionais da cidade, informando que passará a exigir atestado médico para a renovação de alvará. A norma está presente na Lei municipal que regulamentou a atividade de táxi em Candeias. “Art. 8º – São requisitos a serem atendidos pelos taxistas… V – apresentar atesta médico que comprove estar em condições físicas para o exercício da atividade de taxista”.

A alegação para a cobrança do exame médico baseou-se num acidente de trânsito na BR-324, envolvendo um taxista. Segundo informações, ele bateu o carro devido a uma suposta baixa de glicemia (hipoglicemia), que é uma queda vertiginosa das taxas de açúcar no sangue, podendo causar tontura, palidez e confusão mental.

Evidentemente que todos os profissionais que atuam em serviços que envolvam riscos à sua vida ou a de terceiros, devem estar atentos aos cuidados com a saúde. Isso é óbvio. No entanto, pontos merecem questionamentos: em algum momento, a prefeitura realizou campanhas de prevenção para cuidados com a saúde dos taxistas? Não seria o caso de se criar uma ação preventiva e encaminhamento daqueles que, por ventura, estejam precisando de acompanhamento médico? A solução está em criar mais uma exigência, que gera mais um custo e dificulta ainda mais o dia a dia do taxista? A prefeitura é criteriosa com o cumprimento de todas as normas dentro do município? Faz isso com o transporte por aplicativo? A prefeitura de Candeias exige atestado médico dos motoristas de aplicativo que atuam na cidade?

Não bastasse o atestado médico, os responsáveis pelo trânsito e transporte adicionaram mais uma obrigatoriedade para a renovação da licença, a apresentação da certidão de nada consta do município, que está atrelada ao pagamento do IPTU. O difícil é encontrar relação entre a atividade profissional de taxista e a quitação do imposto residencial.

Segundo o advogado Luan D’Alexandria, exigir o pagamento do IPTU para exercer a atividade como taxista é inconstitucional. “O erário público possui diversos mecanismos para cobrança de tributos, mas não é com coerção que ele realiza essas cobranças, inclusive isso já está sumulado no STF [Supremo Tribunal Federal]. A Súmula 323 STF [É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos]”, explicou o advogado.

Essa cobrança, demonstra o quanto o prefeito de Candeias, Dr. Pitágoras, é sensível com a situação que atravessam os taxistas da cidade.

O município de Candeias teve, como receita própria, em 2020, a quantia de R$ 98.799.883,25. Além disso, recebeu R$ 259.123.359,43 via transferências do Governo Federal, totalizando R$ 357.923.242,68. Embora tenha tido uma receita de quase R$ 360 milhões, a prefeitura não concedeu nenhum auxílio para os profissionais do setor de táxi, desde o início da pandemia. O prefeito disse que não tinha dinheiro.

Em novembro de 2020, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aprovou, com ressalvas, as contas de 2019 do prefeito Dr. Pitágoras, por causa de “ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas salariais”. O prefeito foi multado e obrigado a ressarcir os cofres públicos em aproximadamente R$ 14 mil. O prefeito se enquadra naquele famoso ditado popular: “todo bom cobrador é mau pagador”.

Cansados de serem cobrados e não terem apoio da prefeitura, os taxistas questionaram o secretário municipal de trânsito e transporte, Emerson Magno da Paixão, a respeito da fiscalização do transporte clandestino na cidade. O chefe da pasta disse aos profissionais que não possui efetivo para realizar este enfrentamento. Na mesma Lei Municipal nº 1.161/2019, o Art. 5º, que trata das competências da SMTT, traz como uma das obrigações o inciso X. “fiscalizar e combater o transporte individual de passageiros prestado de forma clandestina”, ou seja, desde janeiro de 2019, que o poder executivo de Candeias não cumpre a própria lei que sanciona.

E aí, quem responde por essa prevaricação? O secretário ou o prefeito? E os vereadores, que são pagos para também fiscalizar o poder executivo, o que fazem? Rezam a cartilha? E o Ministério Público da Bahia, faz o que em relação ao descumprimento da Lei Municipal pela prefeitura? Com a palavra os mencionados.

Tudo isso não é surpresa para quem conhece um pouco do dia a dia do taxista. Dezenas, centenas de exigências, mas a contrapartida ninguém ver. Essa desculpa do secretário é usada por onze dos dez gestores municipais quando pressionados para cumprirem com as suas obrigações legais. A diferença é que eles não são fiscalizados por quem deveria, enquanto que os taxistas, meros trabalhadores, não têm a quem recorrer, até porque a justiça também já demonstrou que não funciona neste país. O jeito é os profissionais rezarem para a Nossa Senhora das Candeias, só ela pode ajudá-los.

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