Por diversas vezes citada nas matérias do Ei, Táxi, a situação dos taxistas de Lauro de Freitas tem mais um capítulo. Dessa vez, noticiamos a provação da lei n° 1.571, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/08, que “disciplina, no âmbito do Município de Lauro de Freitas a exploração do serviço de transporte de passageiros e seus pertences em veículo de aluguel a taxímetro, atividade de interesse público denominada genericamente de Serviço de Táxi”.
Foram regulamentados requisitos para o exercício da atividade, transferência de permissão, serviço de táxi adaptado, cadastro de motorista auxiliar, especificação do veículo, vistorias, tarifas, pontos de táxi e estacionamentos, obrigações e responsabilidades, fiscalização, infrações e penalidades, entre outros. Em relação aos veículos, a tão polêmica regulamentação da idade máxima do carro foi fixada em cinco anos, como descrito no Inciso I da seção V da lei.
Novidade na cidade, agora regulamentado, o texto também versa sobre o serviço de táxi adaptado: “cabe à Secretaria de Trânsito Transporte e Ordem Pública – SETTOP disponibilizar o equivalente a 5% (cinco por cento) das permissões existentes para o serviço”.
A aprovação da nova lei acontece após denúncias de falhas na regulamentação do serviço na cidade, além de pressão por meio do Ministério Público (MP), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Segundo o Secretário Municipal de Governo, Márcio Leão, que trata as questões políticas da cidade e é responsável pelo relacionamento com a Câmara de Vereadores, o município foi provocado pelo MP a cerca da liberação de algumas permissões para o serviço de táxi. “Foi identificado, através de um procedimento instaurado no Ministério Público, uma fragilidade legal que pudesse subsidiar essas liberações, tendo em vista que o município se baseava, até recentemente, no decreto municipal 1.053, do ano de 1995. De 1995 até os dias de hoje, houve a promulgação do novo Código de Trânsito Brasileiro e algumas outras leis específicas ao serviço de táxi no Brasil e o município estava fora desse contexto”.
Mirela discorda da inconstitucionalidade e tentará derrubar vetos
A lei publicada no Diário Oficial após a aprovação na Câmara causou algumas divergências. Segundo Leão, “Houve emendas de alguns vereadores que foram acatadas, outras não, porque contrastavam juridicamente tanto com o objeto do TAC, quanto com as regras que autorizam um parlamentar a fazer uma emenda legislativa sobre o projeto”.
A vereadora Mirela Macedo (PSD), que atua sobre a questão em Lauro de Freitas, apresentou propostas à lei. “Logo quando assumi o mandato, em 2013, um grupo de taxistas me procurou falando das insatisfações que existiam em relação à distribuição de alvarás de táxis no município. Depois de diversas reuniões com a promotoria, com o Poder Executivo, foi elaborado o TAC pra essa questão de liberação de alvará. A promotoria pediu que o executivo enviasse um projeto de lei para a Câmara até 30/07, antes do nosso recesso, para que o projeto tivesse validade a partir do segundo semestre. O Executivo manda o projeto de lei e a gente faz algumas emendas, principalmente em relação à transparência e a publicidade dessa questão de como esses alvarás são distribuídos, claro que respeitando e entendendo o lado dos taxistas”, explicou a vereadora sobre o conteúdo das emendas que apresentou.
Uma das propostas de Mirela propõe que a quantidade de permissões seja estabelecida em razão do número de habitantes do município, conforme critérios estabelecidos no art. 9° da lei, e seja oficialmente publicada pelo chefe do poder executivo, após aprovação precedida de audiência pública, por maioria absoluta dos vereadores.
“Simplesmente a prefeitura vetou todas essas emendas e, agora, a gente vai tentar quebrar esse veto, para que a lei que fique valendo seja a lei que dê transparência a esses atos, porque é uma concessão pública e precisa ter transparência”, argumentou.
Ainda segundo ela, a proposta que pede que o veto seja derrubado já está em tramite na Câmara e deve ser votada ainda neste mês.
2 respostas
Boa noite!
Preciso com a certa urgência da lei 1571 de 28 de julho de 2015,da cidade de Lauro de Freitas, se alguém poderé ajudar, ei
U agradeço
Prezada Edivania, iremos buscar essa informação e lhe daremos esse retorno. Grato pela participação!