Para entrar em vigor, a medida ainda precisa passar pelo plenário

Por Helton Carlucho

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aprovou, no dia 11 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 142/2019, que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) as cooperativas táxi.

De autoria do senador Major Olimpio (PSL-SP), o projeto determina que o ISS não incide sobre o valor pago pelos passageiros aos taxistas por intermédio das cooperativas.

Em entrevista à Agência Senado, Major Olimpio destacou que já está sedimentado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que quem presta o serviço de transporte é o taxista, não a cooperativa, ou seja, “a cooperativa age como mera intermediária”. Também segundo o tribunal, disse o senador, atos cooperativos não se sujeitam à incidência do ISS. O objetivo do projeto é, portanto, trazer mais segurança jurídica e tributária, impedindo que municípios taxem as cooperativas de táxi à revelia da jurisprudência.

O PLP 142/2019 também retira os motoristas de táxi da lista de atividades proibidas de ter benefícios tributários relativos ao ISS.

Para entrar em vigor, a medida ainda precisa ser aprovada em plenário.

Fonte: Agência Senado