Na 62ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, município de Minas Gerais, realizada nesta quinta-feira (10), foi aprovado o Projeto de Lei 009/2024, que estabelece novas diretrizes para o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi. A proposta, aprovada com 11 votos favoráveis, visa disciplinar o setor e alinha-se às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme o Art. 12 da Lei Federal nº 12.587/13.
O serviço de táxi foi oficialmente reconhecido como de utilidade pública no município, e a nova regulamentação proíbe práticas como a troca de permissões entre pontos de táxi. Além disso, ela define regras claras para a operação, gestão e fiscalização do serviço, buscando promover transparência e equidade no setor.
Representantes da categoria e membros do Sindicato dos Taxistas de Divinópolis acompanharam a votação e comemoraram a aprovação da lei, que representa um avanço significativo para a organização do serviço e para a mobilidade urbana da cidade. A regulamentação contribuirá para a melhoria contínua dos serviços de táxi, beneficiando tanto os profissionais quanto os usuários.
