Na noite da última terça-feira (24), a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou o Projeto de Lei 154/2024, que amplia o prazo para apresentação do laudo técnico de vistoria pelos veículos que prestam serviço de táxi na cidade. A legislação atual, sancionada em 2021, exige que os permissionários apresentem anualmente um laudo comprovando que os veículos estão em condições adequadas para o transporte de passageiros.
Com a proposta aprovada, de autoria do vereador Pardal (União), o prazo de entrega do laudo será estendido para três anos. Caso a prefeita Margarida Salomão (PT) sancione o projeto, os veículos poderão circular sem a necessidade do laudo até o dia 25 de setembro de 2027.
O vereador justificou a mudança como uma forma de apoiar os profissionais do setor e minimizar o impacto da concorrência no serviço de transporte de passageiros. Em abril deste ano, Pardal já havia promovido outra alteração na mesma legislação, ampliando o limite de idade dos veículos de táxi adaptados para pessoas com deficiência de 10 para 15 anos, medida sancionada pela prefeita e que já está em vigor.
Fonte: Tribuna de Minas
