Mesmo após o Congresso Nacional aprovar e o presidente da República sancionar, em 26 de novembro, o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025, que restabeleceu em todo o país o direito às transferências e sucessões de alvarás de táxi, a Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), não garante que esse direito será retomado na capital baiana.

A posição do município foi confirmada pelo próprio secretário de Mobilidade, Pablo Souza, em conversa com o Portal Ei Táxi. Segundo ele, apesar da sanção presidencial, o tema ainda será debatido com a Câmara Municipal de Salvador, pois, de acordo com sua interpretação, não há previsão expressa na legislação municipal (Setax) para a retomada das transferências.

“O Supremo deixou a atribuição das transferências com os municípios. Nossa legislação não tem essa previsão. Nós vamos debater isso com a Câmara ao longo desse ano”, afirmou o secretário.

A declaração reacende uma aflição que milhares de taxistas e suas famílias acreditavam estar superada, após anos de insegurança jurídica provocada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que levou diversos municípios, inclusive Salvador, a suspenderem as transferências e sucessões de autorizações.

Lei federal sancionada, mas sem efeito prático em Salvador?

Questionado sobre a segurança jurídica da lei federal, Pablo Souza negou que haja insegurança, mas reforçou que prefere não “polemizar” o tema e que a decisão será discutida politicamente ao longo de 2026 com os vereadores.

O posicionamento chama atenção porque Salvador sempre permitiu a transferência e a sucessão de alvarás de táxi, prática histórica interrompida apenas após a decisão do STF. Agora, mesmo com a sanção de uma lei federal que restabelece esse direito, o município sinaliza que não pretende aplicá-la de forma imediata.

Na prática, isso significa que taxistas idosos, doentes ou famílias que dependem da sucessão do alvará seguem sem qualquer garantia concreta de que poderão exercer um direito que voltou a existir no plano nacional.

Resistência na Semob?

No último dia 7, o presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), Denis Paim, esteve reunido com representantes da Semob e saiu do encontro com uma avaliação ainda mais crítica.

Segundo Paim, haveria uma resistência deliberada da secretaria em permitir as transferências, mesmo após a sanção presidencial.

“Infelizmente, temos uma resistência muito grande aqui na Semob. O secretário não tá querendo aprovar as transferências. Todos sabem da minha luta em Brasília, foram doze viagens. O presidente sancionou e o poder veio pra prefeitura. Então, vamos buscar a Câmara de Vereadores”, declarou.

Paim vai além e levanta um questionamento sensível: o real interesse da gestão municipal seria direcionar os taxistas para o novo credenciamento de 600 alvarás, lançado recentemente pela prefeitura?

“O objetivo deles é que vocês entreguem o alvará e entrem nesse novo credenciamento. Só que esse novo credenciamento não contempla todos os taxistas que estão precisando”, afirmou.

Transferência ou novo credenciamento?

A crítica traz um ponto central do debate: se o município já autorizou a abertura de um edital para 600 novos alvarás, por que resistir à retomada das transferências e sucessões, que não ampliam a frota, apenas garantem a continuidade de um serviço já existente?

A dúvida que se impõe é se Paim está correto ao afirmar que há uma estratégia institucional para esvaziar os alvarás antigos, empurrando os permissionários para um novo modelo de credenciamento, possivelmente com novas regras, custos e exigências.

Outra questão que permanece sem resposta é: por que exigir uma nova lei municipal, se Salvador sempre operou esse procedimento por meio de regulamentação administrativa, antes da decisão do STF?

Impacto direto sobre milhares de famílias

Enquanto o debate político se arrasta, milhares de taxistas em Salvador seguem vivendo a mesma insegurança jurídica que marcou o último ano: alvarás que não podem ser transferidos, sucessões travadas e famílias sem saber se poderão manter sua principal fonte de renda.A sanção da lei federal havia sido vista como o fim desse capítulo. No entanto, a postura da Semob indica que, em Salvador, o problema está longe de ser resolvido.