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Transporte clandestino segue atormentando a vida dos taxistas no aeroporto de Salvador, enquanto Lei Municipal não é cumprida por órgãos de fiscalização de trânsito e transporte

aeroporto de salvador
Já são aproximadamente quatorze anos sem que prefeito ou governador dê um basta nessa vergonhosa situação - Foto: reprodução/melhoresdestinos.com.br

Diariamente no aeroporto de Salvador, os motoristas clandestinos que oferecem o transporte irregular de passageiros seguem atormentando a vida dos taxistas. Apesar da Lei Municipal nº 9.107/2016, determinar que órgãos da Prefeitura devem fazer a fiscalização, agentes de trânsito e transporte não atuam contra a prática ilegal. Com atuação de enfrentamento a este tema, o taxista Reginald Cohim aguarda ser atendido pelo comando da Polícia Militar do Estado da Bahia.

O passageiro que desembarca no aeroporto de Salvador se depara com uma situação no mínimo constrangedora pra não dizer perigosa, motoristas oferecendo o transporte clandestino de passageiros. Essa cena é comum e, segundo os taxistas, acontece diariamente, a qualquer hora do dia, sem que ninguém tome providência. “A nossa situação no aeroporto é deprimente, vergonhosa! A quantidade de clandestino, oferecendo transporte é muito grande, a gente já está no esgotamento. A situação é grave. Alguém precisa resolver isso”, disse Reginald Cohim, líder no combate ao transporte clandestino no aeroporto.

O Ei Táxi denuncia esse crime desde 2010, quando foi lançado. Apesar dos alertas feitos pelo periódico e pela grande mídia, o poder público trata esse assunto como de menor importância, já são aproximadamente quatorze anos sem que prefeito ou governador dê um basta nessa situação, que é vergonhosa para uma cidade turística como Salvador. Os únicos gestores que realmente encararam o problema, na prática, foram o ex-prefeito João Henrique e o ex-governador Paulo Souto, quando assinaram um convênio entre a Prefeitura e o Estado, viabilizando a atuação da PM em apoio aos agentes municipais de trânsito e transporte. Quando Jaques Wagner assumiu seu primeiro mandato em 2008, o convênio foi cancelado e jamais voltou a existir. De lá para cá, o ex-prefeito ACM Neto, sancionou a Lei nº 9.107/2016, que determina a fiscalização do transporte clandestino pelos órgão de trânsito e transporte, com multa de R$ 2.500,00 e R$ 5 mil, em caso de reincidência, e permite a assinatura de convênio entre a prefeitura e as polícias estaduais, Militar e Civil. Apesar disto, esse convênio nunca foi retomado e os agentes da Transalvador e da Cotae respondem, equivocadamente, para os taxistas que a fiscalização desta irregularidade não é responsabilidade deles. O atual governador Rui Costa e o prefeito Bruno Reis seguem, também, sem demonstrar interesse em resolver o problema.

“Só tem três policiais militares que que nos ajudam, os Soldados Santos, Galvão e César, eles honram a farda que vestem, os únicos. A gente fala com o fiscal da Transalvador e da Cotae, eles nos dizem que não é com eles. A gente pede socorro aos PMs, eles respondem que não são responsáveis pelo problema. Ou seja, o crime não é responsabilidade de ninguém, eles são pagos para fazer as leis serem cumpridas e proteger o cidadão, porém não querem atuar. Será que os gestores da Semob e da Cotae estão prevaricando? Se o taxista resolver não pagar mais imposto pra prefeitura, o prefeito Bruno Reis vai deixar pra lá ou vai mandar multar e apreender os táxis? Cadê o Ministério Público que também não faz nada. Sinceramente, já não sabemos mais a quem pedir ajuda. Vamos ter que pedir socorro ao exército?”, brada Cohim.

Ele também ressalta que não só os taxistas estão sendo prejudicados, mas os motoristas por aplicativos e as empresas. “O transporte clandestino está roubando até os aplicativos. A Uber, a 99, os taxistas, os motoristas de aplicativos, todos sendo roubados à luz do dia, além dos usuários. A situação é vergonhosa, uma cidade turística, um aeroporto internacional, estamos entregues”.

O taxista contou que tem conversado com oficiais militares e tem pedido ajuda. “Um amigo, que é oficial da PM, está tentando marcar uma reunião com o comandante da Polícia Militar da Bahia [Cel. Paulo José Reis de Azevedo Coutinho] para conversamos sobre o assunto. Já estive com o ex-comandante o Coronel Alfredo Castro, mas infelizmente nada foi resolvido, espero ser recebido para poder contar a triste realidade do aeroporto”, disse.

O que diz o CTB?

O Artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata do transporte remunerado de pessoas ou bens, estabelecia como punição para os casos onde o veículo não licenciado para tal, uma infração de natureza média com multa prevista de R$ 130,23. Desde 8 de julho de 2019, a Lei 13.855 alterou o CTB e transformou essa infração em gravíssima com valor de R$ 293,47, penalidade de 7 pontos na CNH, além da remoção do veículo. Já o Artigo 230, que é aquele que trata do transporte de escolar, a infração passa da natureza grave para gravíssima com multiplicador vezes cinco, o que eleva o valor da multa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35, além da medida administrativa de recolhimento do veículo.

Conheça a Lei Municipal nº 9.107/2016, que dispõe sobre a penalidade aplicada aos proprietários de veículos que operam clandestinamente o Sistema de Transporte Público de Salvador

Art. 1º O órgão responsável pela fiscalização de Transporte e Trânsito do Município de Salvador aplicará multa e apreensão do veículo que for flagrado realizando transporte clandestino.

Parágrafo único. Os veículos apreendidos serão recolhidos ao pátio do Órgão de Trânsito Municipal.

Art. 2º O valor da multa por efetuar transporte clandestino será de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

  • 1º Na reincidência, será cobrado o dobro do valor da multa.
  • 2º A correção anual da multa será com base no indicador utilizado pela Prefeitura para corrigir seus preços e serviços públicos.

Art. 3º O Órgão do Poder Público Municipal responsável pela fiscalização poderá celebrar convênios específicos com as Polícias Civil, Militar ou outros órgãos que possam contribuir no combate à prática do transporte clandestino.

Parágrafo único. A fiscalização poderá ser realizada, conjuntamente, com as Policias Civil e Militar

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Respostas de 3

  1. Vergonhoso, uma cidade como salvador que na pandemia foi a cidade mais visitada do mundo, segue um perfil desse, onde transportes clandestino são feito na frente das autoridades e nada mais nada mesmo e feito. Lamentável deixar uma situação vexatória dessa acontecer em uma cidade maravilhosa como essa. Onde pontos turísticos são visitados por pessoas de quase todo o mundo. Espero que as autoridades se sensibilize e resolva esse problema o mais rápido possível.

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