A Comissão Mista do Congresso Nacional irá analisar nesta quarta-feira (22) o relatório do deputado José Nelto (UNIÃO-GO) sobre o Projeto de Lei de Conversão resultante da Medida Provisória 1.305/2025, que isenta os taxistas do pagamento da taxa de verificação metrológica dos taxímetros. O relatório reúne várias pautas históricas da categoria, incluindo transferência e sucessão de outorgas, isenções, cadastro nacional, curso EAD para taxistas e inclusão no turismo nacional.
Na prática, o texto aprovado unifica diversas propostas que estavam sendo discutidas há anos de forma isolada, entre elas:
- PL 680/2024 – regulamenta transferência e sucessão de outorgas de táxi no Brasil, dando segurança jurídica ao sistema após decisão do STF;
- Medida Provisória 1.305/2025 – isenta os taxistas da taxa de aferição do taxímetro por cinco anos;
- Cadastro Estadual Unificado de Condutores – integra taxistas e motoristas de aplicativo em um sistema digital com regras isonômicas;
- Cursos obrigatórios a distância (EAD) para taxistas, reduzindo custos e burocracia;
- Criação do Dia Nacional do Taxista (26 de agosto);
- Inclusão dos taxistas no Cadastur, no Ministério do Turismo;
- Ampliação do prazo de verificação do taxímetro de anual para bienal.
O relatório considera que as medidas são de interesse público e representam redução de custos e melhoria regulatória para mais de 100 mil taxistas no Brasil.
Articulação nacional dos taxistas em Brasília
A votação mobilizou lideranças de todo o país. Representantes acompanham a deliberação no Congresso. Entre eles, está o taxista Denis Paim, da Bahia, membro da Frennatáxi – Frente Nacional dos Taxistas:
“Estamos aqui trabalhando, articulando apoio para essa votação que terá hoje, às 14 horas. Nós temos até o dia 10 de novembro para agilizar essa votação. Esse projeto é fundamental, porque reúne várias pautas importantes para a categoria. Estamos firmes pela aprovação total do texto”, disse Paim em Brasília.
Se aprovada, proposta segue para votação no Plenário da Câmara. Como se trata de uma Medida Provisória, ela precisa ser votada até 10 de novembro para não perder a validade.
O que muda para os taxistas se o projeto for aprovado
| Tema | Como é hoje | Como ficará se aprovado |
| Taxímetro | Aferição anual paga | Aferição a cada 2 anos e sem taxa |
| Outorgas | Insegurança jurídica na transferência e sucessão | Regras claras para sucessão por herança e transferência |
| Curso obrigatório | Apenas presencial | Permite EAD |
| Cadastro | Cada estado usa um sistema diferente | Cadastro Unificado Estadual |
| Turismo | Taxistas de fora do Cadastur | Passam a integrar o setor de turismo oficialmente |
Próximos passos
Votação no Plenário da Câmara;
Encaminhamento ao Senado Federal;
Sanção presidencial.
