A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 1.670/2026, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que propõe alterações na Lei nº 12.468/2011, responsável por regulamentar a profissão de taxista. Entre as principais mudanças estão a fixação da idade máxima de 15 anos para os veículos utilizados no serviço de táxi e a criação de linhas de financiamento público voltadas à renovação da frota. A proposta foi apresentada em 7 de abril de 2026.

Táxis poderão ter limite de 15 anos de uso

Pelo texto do projeto, todos os veículos utilizados no serviço de táxi deverão possuir, no máximo, 15 anos de uso, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Segundo o autor da proposta, a legislação federal atualmente não estabelece um limite nacional para a idade dos táxis, deixando a definição a cargo das legislações municipais. O objetivo do projeto é criar um parâmetro único para todo o país.

Na justificativa da proposta, o deputado afirma que a medida busca aumentar a segurança de passageiros e motoristas, incentivar a modernização da frota e reduzir os impactos ambientais provocados por veículos mais antigos.

Projeto cria linha de crédito para renovação da frota

Outro ponto de destaque do PL 1670/2026 é a previsão de linhas de financiamento específicas para taxistas.

Caso a proposta seja aprovada, a União poderá oferecer crédito destinado exclusivamente aos profissionais regularmente autorizados a prestar o serviço de táxi.

O projeto prevê que as condições de financiamento serão regulamentadas posteriormente, podendo incluir prazos de pagamento de até 15 anos e prioridade para veículos com maior eficiência energética e menor impacto ambiental.

A intenção é facilitar a substituição dos veículos sem comprometer excessivamente a capacidade financeira dos profissionais.

Novas regras para identificação dos veículos

Além da renovação da frota, o projeto estabelece requisitos mínimos de identificação dos táxis.

Entre eles estão:

• identificação visível do permissionário ou da empresa responsável;
• identificação do motorista;
• tabela de preços contendo o valor da bandeirada e do quilômetro rodado.

A fiscalização e a regulamentação das vistorias obrigatórias continuarão sob responsabilidade dos estados, que também definirão os procedimentos para verificar o cumprimento das futuras exigências.

Proposta ainda depende de aprovação

O PL 1670/2026 ainda não altera as regras em vigor.

Embora tenha sido inicialmente distribuído para análise das comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta teve requerimento de urgência aprovado e poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial é que as novas regras poderão entrar em vigor.

Enquanto isso, o Portal Ei Táxi continuará acompanhando a tramitação do projeto e informando a categoria sobre cada avanço da proposta no Congresso Nacional.