O Projeto de Lei 2398/2022, de autoria do ex-senador Fernando Collor, propõe uma importante atualização na Lei nº 8.989/1995 para beneficiar taxistas de todo o país, especialmente os que ingressaram na profissão a menos de um ano. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramita em caráter terminativo.
O que propõe o PL 2398/2022
Atualmente, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) só é concedida a taxistas que já possuem um veículo registrado em seu nome há pelo menos um ano. Essa exigência acaba excluindo os novos profissionais que ingressaram no sistema a menos de um ano e ainda não possuem veículo próprio.
O PL busca garantir que a isenção de IPI seja estendida a todos os motoristas que detenham autorização para operar como taxistas, mesmo que ainda não possuam veículo registrado em seu nome. Assim, taxistas que ingressaram recentemente na atividade e precisam adquirir o primeiro carro para trabalho também seriam contemplados com o incentivo fiscal.
Além disso, o texto propõe outra mudança relevante: em caso de falecimento do taxista antes do prazo de dois anos da aquisição do veículo com isenção, o carro poderá ser alienado (vendido) sem necessidade de pagar o imposto retroativamente, como é exigido atualmente. A medida visa proteger financeiramente os herdeiros do profissional falecido, evitando prejuízos em um momento já delicado.
Relatório da senadora Damares Alves
A relatora do projeto na CAE, senadora Damares Alves, reforçou que a proposta corrige uma distorção legal e atende aos princípios da isonomia tributária. Em seu relatório, ela destaca:
“Trata-se de um projeto meritório, que corrige uma restrição injustificada na legislação vigente e beneficia especialmente os novos profissionais da categoria.”
Ela também ressaltou que a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade e é compatível com as normas fiscais e orçamentárias. A Receita Federal estima que o impacto da medida seria de R$ 64,2 milhões em 2025 e R$ 107,8 milhões em 2026.
Próximos passos
O projeto está pronto para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos, com decisão terminativa. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado, salvo recurso.
