O Projeto de Lei 680/2024, que tramita no Senado e trata da transferência de outorgas de táxi, segue cercado de expectativa pela categoria em todo o país. No entanto, o pesquisador e taxista de São Gonçalo-RJ, Mauro Villar faz um alerta sobre um trecho específico que pode se transformar em dor de cabeça para motoristas.
Segundo Villar, o inciso VI do artigo 5º do projeto é vago ao estabelecer que o taxista não poderá “paralisar a prestação do serviço de táxi injustificadamente ou sem autorização expressa do poder público outorgante”.
O problema, de acordo com o pesquisador, é justamente a falta de clareza sobre quais tipos de paralisações poderiam ser consideradas injustificadas ou sujeitas à autorização. Situações corriqueiras como férias, descanso semanal ou problemas de saúde poderiam, na prática, abrir margem para punições administrativas, multas ou até mesmo cassação da autorização.
“Afinal de contas, o taxista tem o seu descanso semanal, tem taxistas que tiram férias e também o taxista pode ficar doente. Isso pode dar um certo poder às prefeituras para punirem o motorista de táxi. Ou seja, as prefeituras podem criar medidas administrativas, multas e até mesmo abrir processo de cassação”, alerta Villar.
Para ele, esse ponto se transformou em um verdadeiro “jabuti” no texto, uma inserção que não guarda relação direta com o objetivo inicial do projeto — regulamentar a transferência das outorgas para familiares ou terceiros.
O artigo 16 do PL ainda reforça que, caso seja constatada a ociosidade da autorização por culpa do taxista, pode haver aplicação de multa, perda da outorga e proibição de solicitar nova autorização por três anos.
Mauro Villar defende que a categoria, sindicatos e lideranças façam pressão para corrigir essa lacuna antes da votação final.
“É urgente as pessoas fazerem a pressão necessária sobre os candidatos diretamente envolvidos nesta PL, sobre as lideranças de classe, porque eu percebo que a maioria dos motoristas de táxis não está percebendo esse ‘jabuti’ que foi colocado de última hora”, reforçou.
O PL 680/2024 já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e deve voltar à pauta na próxima quarta-feira (27).
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