Denis Paim formaliza entrega de proposições a vereador para alterar lei municipal que rege o sistema de táxi em Salvador

Denis Paim formalizou a entrega de proposições de lei ao vereador Leandro Guerrilha (PP), com o intuito de alterar a Lei Municipal nº 9.283/2017. Encontro com edil aconteceu no último dia 20, no gabinete legislativo.

No último dia 20, o presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT) esteve com o vereador de Salvador, Leandro Guerrilha do Partido Progressista, para formalizar a entrega de pautas que propões alterações na lei que regulamentou o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador.

Em vídeo, divulgado em suas redes sociais e em grupos de WhatsApp, o taxista revelou que conta com o parlamentar para obter êxito nas pautas. Em resposta, Guerrilha prometeu trabalhar redução fiscal para o taxista e ressaltou a representatividade de Denis Paim diante da classe.

Veja as propostas levadas ao vereador:

1. Suprimir da lei a exigência da Declaração de Regularidade emitida pelo INSS (Somente exigir o pagamento da guia de recolhimento do mês);
2. Suprimir a exigência da certidão anual da SEFAZ [Secretaria da Fazenda] para realizar a vistoria e renovação do crachá (CGA – Registro como Autônomo);
3. Retornar o prazo de vencimento de 5 anos, pois a mudança atual para 2 anos está onerando ao Taxista;
4. Aumentar o tempo de uso do veículo táxi de 8 para 10 anos;
5. Revogar a exigência do curso de taxi para profissionais que já fizeram o mesmo, solicitando uma reciclagem a cada 5 anos;
6. Retirar a obrigatoriedade da CNH [Carteira Nacional de Habilitação] remunerada;
7. Que seja acatado o reajuste anual da tarifa de táxi para todo o mês de janeiro.