Antes da assinatura da Medida Provisória que isenta os taxistas da taxa de verificação dos taxímetros e altera a obrigatoriedade da aferição para cada dois anos, um vídeo começou a circular em grupos de WhatsApp da categoria com interpretações equivocadas sobre o conteúdo da MP. A gravação, feita antes do anúncio oficial no Palácio do Planalto, distorce as informações e leva a conclusões incorretas, como um suposto reajuste obrigatório da tarifa de táxi a cada dois anos — o que não é verdade.

No áudio, o presidente da Confederação Nacional dos Taxistas, Moacir, relata o recebimento do convite para a cerimônia da última segunda-feira (14), onde seria anunciada a MP que trata da isenção da taxa e da nova periodicidade da verificação. Em nenhum momento, porém, ele menciona reajuste de tarifa. Mesmo assim, o taxista que grava o vídeo interpreta, de maneira errada, que a MP garantiria também um reajuste bienal das tarifas.

Essa interpretação está incorreta. O governo federal não tem competência legal para decretar reajuste de tarifa de táxi, uma vez que o serviço é regulamentado pelo município. Cabe exclusivamente às prefeituras definirem o valor das tarifas por meio de decreto municipal, conforme estabelece a legislação vigente.

Outro erro presente no vídeo é a alegação de que a aferição dos taxímetros continuará sendo feita anualmente, o que também não procede. A nova MP determina que a verificação metrológica obrigatória passe a ser feita a cada dois anos — e essa regra já está valendo. Os únicos casos em que será necessária aferição fora desse ciclo são em situações específicas, como substituição de equipamento, e nesses casos, também não haverá cobrança da taxa de R$ 52,18.

A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Lula e apresentada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, com apoio técnico do Inmetro e de seus órgãos delegados, como o Ibametro, na Bahia. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias para se tornar definitiva, mas já está em vigor após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

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