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Como obter as suas isenções fiscais

Isenção do IPI

Terão direito à isenção do IPI, automóvel de fabricação nacional, equipado com motor de até dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível de combustão.

Esse direito poderá ser exercido pelo interessado, apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.

Independentemente, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo, tendo como termo inicial a data de emissão da nota fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. Somente o delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) poderá conceder a isenção antes deste prazo.

É importante ressaltar que o interessado precisará provar através da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que é motorista profissional ou demonstrar ser o titular da concessão ou permissão do poder público bem como comprovar também a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como taxista, por pelo menos oito meses. Em se tratando de cooperativa, a entidade deverá ser permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

Em caso de falecimento ou incapacitação do interessado depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, o direito ao benefício poderá ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado pelo próprio ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda as condições estabelecidas pela Receita Federal.

O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias contados de sua emissão. Caso a autorização não seja utilizada no prazo estipulado, poderá ser formalizado um novo pedido pelo interessado.

O prazo médio para se obter a carta de isenção federal é de 30 dias, estando a documentação sem nenhuma pendência, de acordo com o auditor fiscal da Receita Federal, Maurício Argolo. Em casos que haja alguma pendência, o interessado terá a resposta da Receita após 15 dias da apresentação da documentação pendente.

Isenção do IOF

Segundo o art. 72 da Lei 8.383/91, estão isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por interessados que atendam as exigências citadas anteriormente, seja taxista, permissionário ou cooperativa.

O benefício só poderá ser utilizado uma única vez e em transações que envolvam financiamento do bem, já que não há IOF para compras à vista.

Documentação Necessária para Autônomos

  • Requerimento de Isenção de IPI para Táxi;
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
  • Cópia da CNH em que conste a informação de que exerce atividade remunerada;
  • Declaração fornecida pelo órgão do poder público que concede o alvará, comprovando que: é taxista e exerce a função em veículo de sua propriedade; ou, seja o titular da autorização, permissão ou concessão;
  • Requerimento para isenção de IOF, se for o caso;
  • Caso possua aquisição anterior, cópia da nota fiscal.

Documentação Necessária às Cooperativas

  • Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
  • Documento que identifique os associados aos quais se destinarão os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, carteira de identidade, CNH profissional, número do CPF, placas, número de permissões e números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de dois anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros;
  • Ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;
  • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF);
  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos;
  • Requerimento para isenção de IOF, se for o caso.

Todos os formulários da Receita Federal podem ser baixados pelo endereço: receita.fazenda.gov.br/formulários

Isenção de ICMS e IPVA

Para obter a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) o interessado precisará dirigir-se a um posto do SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), já com a isenção do IPI, e apresentar à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), além da documentação de concessão do IPI, o documento comprobatório, ou seja, a autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de táxi, fornecido pelo órgão do poder público concedente, no caso a prefeitura. Essa concessão ficará ligada ao CPF e o beneficiário só poderá pedir uma nova isenção após dois anos da solicitação vigente.

Já para a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o pretendente deverá retornar ao SAC com os dados do veículo, após tiver concretizado a compra, e solicitar a isenção do IPVA. Essa exigência acontecerá apenas uma vez e terá validade enquanto o veículo permanecer sob a propriedade do beneficiário, atendendo as exigências previstas por Lei.

A isenção estadual é concedida no próprio SAC, após a conferência e aprovação de toda a documentação apresentada.

Documentos Necessários

RG, CPF, Alvará, CNH profissional, comprovante de endereço e certidão de casamento (se for o caso). Se o interessado já possui um veículo cadastrado à autorização do poder concedente, também serão necessárias as notas fiscais de compra da concessionária e da montadora, mais o Certificado de Registro de Veículo – CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV. Além disso, em Salvador, ele precisará pagar uma taxa municipal no valor de R$ 7,50, para emitir a Declaração de Isenção de IPI e ICMS, a qual é concedida pela Coordenação de Táxi e Transportes Especiais – Cotae.

Os documentos devem ser apresentados com cópias autenticadas.

Fontes: www.receita.fazenda.gov.br e  www.sefaz.ba.gov.br

 

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Respostas de 72

  1. Tenho um alvará tirei minha inserções e vende meu carro quanto tempo o alvará pode ficar sem carro

    1. Prezada Andreia,
      Depende da cada prefeitura, daí precisa obter essa informação com a prefeitura da sua cidade. Algumas aceitam 30 dias, outras aceitam mais tempo.
      Obrigado pela sua particição.
      Boa sorte!

  2. Boa tarde. Quanto aos requisitos da receita federal para obter a isenção de IPI, um deles se refere a prova de regularidade com o INSS, mas no caso de quem é aposentado e é permissionario de placa de taxi, como deve proceder?

    1. bom dia!
      estou dando entrada na isenção de ipva taxi e a sefaz me pediu um documento de PRESTA emitida peloi detran, alguem sabe informar que documento é esse?

  3. boa tarde,
    meu papel de isenção de ipi e icms ja saiu a autorização (ja ta comigo). gostaria de saber se eu posso vender meu carro antes de faturar o carro novo

    1. Prezado Gilson,
      Não.
      A Receita faz uma pesquisa no Detran para ver se o seu atual veículo tem placa de aluguel e caso não tenha ela indefere o pedido. Isso é um erro da Receita, porque a Lei fala em direito às isenções desde que você tenha um alvará a mais de um ano e prove que é taxista e isso também pode ser feito de outra forma como a contribuição do INSS ou simplesmente o alvará. Inclusive, existem casos em que a Receita foi obrigada a reconhecer o direito de um taxista e teve que voltar atrás e conceder as isenções (veja nesta matéria o que o advogado, Dr. Eduardo Rodrigues explica É possível recorrer do indeferimento do pedido de isenção de IPI).
      Mas o melhor para evitar transtornos é você solicitar as isenções antes de vender o atual veículo.
      Obrigado pela participação!

      1. Olá, gostaria de informaçoēs sobre a exenção de IOF, pois já passei para o revendedora as insençoēs de IPI e ICMS e já estou aguardando o carro chegar com esses descontos. Porém fui informado que tenho descontos Na exenção de iof também, visto que é a primeira vez que tiro o carro pelo plano taxi… Portanto o que fazer à essa altura… Preciso deste descontos também ainda da tempo me oriente por favor?

        1. Gostaria de saber se há necessidade de um contador para poder fazer essa documentação porque estive lendo esse artigo que no site tem os formulários aí é só baixar esses formulários e preenchê-los e depois de preencher onde qual o local que a gente leva esses documentos para obter as autorizações

      2. Olá, gostaria de informaçoēs sobre a exenção de IOF, pois já passei para o revendedora as insençoēs de IPI e ICMS e já estou aguardando o carro chegar com esses descontos. Porém fui informado que tenho descontos Na isenção de iof também, visto que é a primeira vez que tiro o carro pelo plano taxi… Portanto o que fazer à essa altura… Preciso deste descontos também ainda da tempo me oriente por favor?

        1. Prezado Mauroelio,
          Realmente o taxista também tem o direito à isenção do IOF que é o Imposto sobre Operações Financeiras. Na vendas para clientes não-taxistas esse imposto somente é cobrado quando o veículo é comprado através de financiamento. Se você comprou o veículo à vista não há o que se falar em isenção de IOF, porque ele nem aparece na negociação. Contudo se houve financiamento, você tem o direito à isenção do IOF. Se o seu caso foi a segunda situação, peça para o vendedor lhe explicar o cálculo das parcelas, mas provavelmente ele não colocou o IOF porque deve ter conhecimento do seu benefício.
          Obrigado pela sua participação!

  4. Olá, pedi a isenção fui na concessionária e ia sair o carro novo e resolvi esperar no dia 17 de Julho fiz o pedido o vendedor na hr me disse q o carro chegaria em 30 dias ou menos resolvi vender o meu mas o imprevisto aconteceu o carro não chegou e venceu minha isenção fui várias vezes na RFB lá não souberam informar por q é td online só me disseram que tinha que fazer outro pedido fiquei sem um resposta concreta e fiz um novo requerimento o mesmo foi indeferido diz ( eu não possuo carro em meu nome no Denatran) enfim eu podia fazer recurso e fiz .Não tive orientação pra me falar q eu teria que estar com o carro pra pedir requerimento meu carro foi adquirido sem isenções fiscais minha placa foi concedida a mim por meio de licitações ainda estou aguardando o julgamento da RFB acho que quando a pessoa for fazer seu requerimento deveria ter um manual q se lesse antes de iniciar o requerimento as leis principais tinha que estar a vista e assim a gente teria consciência do q fazer . Que esse relato meu ajude tbm alguma pessoa a entender como funciona e sim aguardo resposta grata

  5. Acabei de compra uma praça de táxis , eu já posso tira um carro só com o alvará depôs de passa pro meu nome

    1. Prezado Francisco,
      Você poderá comprar um veículo com isenções após completar um ano como titular do alvará.
      Obrigado pela participação!

      1. Bom dia!
        Me chamo Wellington
        Já fui taxista até o ano de 2014, inclusive já adquirir um veículo com todas as isenções.
        Precisei vender o carro por motivos particulares.
        Gostaria de saber como posso resgatar meu plano táxi.

  6. Boa noite caros amigos da eitaxi, tenho um alvará de 2014 só que coloquei no meu nome agora em outubro de 2017 quando posso pegar as isenções no caso ipi/ icms por favor me ajude gosto muito e confio nas suas instruções muito obrigado desse já.

    1. Prezado Antonio,
      Você terá direito às isenções a partir do momento em que tiver um ano de posse do seu alvará, ou seja, este ainda, mas após a data que completar um ano.
      Obrigado pela participação!

  7. Olá! boa tarde.
    Tenho conceção a mais de dois anos,mais não tenho contribuído com INSS e nem coloquei na CNH atividade remunerada, qual o prazo mínimo para que eu possa pedir isenção na compra de um veículo após eu colocar na CNH atividade remunerada e começa a contribuir com INSS ?

    1. Prezado Robério Macedo,
      Veja a matéria que foi publicada nesta edição de maio, tratando exatamente dessas e de outras dúvidas que temos recebido nesta outra matéria de 2016. Clique no link https://bit.ly/2Iz1e4n
      Obrigado pela participação!

  8. Boa noite, como tirar a declaração comprobatória para taxista? Já tentei no site da Receita federal, na Semob, mas não encontrei nada a esse respeito, sou de João Pessoa – PB

  9. Boa tarde!
    Adquiri um veículo para táxi com isenção de IPI e ICMS em dezembro de 2017, só que o movimento caiu decorrente aos app de mobilidade urbana, é estou querendo vender o veículo para comprar outro mais barato qual o período que posso vender sem ter problemas com a receita federal decorrente as isenções

  10. bom dia… caro amigo tenho uma vaga de táxi mas só exerço a função nas horas vagas, sou prestador de serviço da prefeitura da cidade que resido! como devo proceder com relação contribuição do inss para poder compra carro novo com os descontos?

  11. Boa noite,

    Já estou com as cartas de isenções para adiquirir novo carro! Quando eu posso remover a placa vermelho do carro antigo ?

  12. A PERGUNTA DO PRAZO DO IPI É PQ PEGUEI A ISENÇÃO 14 DIAS DEPOIS DA EMISSÃO, E ASSINEI EM UMA FOLHA!
    POIS ESTOU COM MEDO DE DÁ ENTRADA E QUANDO VENCER O CARRO NÃO ESTEJA FATURADO AINDA!

  13. O PRAZO DO IPI SÃO CONTADOS DO DIA DA SUA EMISSÃO OU DA ASSINATURA QUANDO ADQUIRI, POIS NO ANO ANTERIOR ÍAMOS PESSOALMENTE NA RECEITA PEGAR E ASSINAR, COMO HJ MUDOU TD ONLINE, ESSA DÚVIDA E PQ A MOÇA Q MIM ENTREGOU DISSE-ME Q CONTAVA A PARTIR DA ASSINATURA, ISSO PROCEDE?
    OUTRA PERGUNTA E QUANDO COMPRAMOS O CARRO NA CONCESSIONÁRIA E ENTREGAMOS AS ISENÇÕES ANTES DO VENCIMENTO, O PRAZO CONTA NO DIA Q HÓ ENTREGAMOS OU QUANDO FATURA O VEÍCULO (DATA DA NOTA FISCAL)?

  14. Oi bom dia adquiri o alvará e já fiz a transferencial do doc do carro pra aluguel nesse mês de Fevereiro de 2018 tem algum prazo para apresentar a documentação para ter a isenção do IPI e ICMS ou já posso levar os mesmo ao sefaz e se eles pedi MEI como taxista desde já agradeço

  15. Boa tarde! Adquiri meu alvará através de licitação pública, já consegui a isenção do IPI e já dei entrada na isenção do ICMS na Cidade de Itaberaba, algumas pessoas disseram que esse pressão lá pode chegar a seis meses, podem me informar se procede? Tem algo que possa fazer pra reduzir esse prazo?

    1. Prezado Emiliano,
      Não entendemos bem a sua pergunta: Que “pressão lá pode chegar a seis meses”? Não entendemos exatamente essa dúvida.
      Por favor, poderia esclarecer para que possamos tentar ajudá-lo?

    1. Olá Éverton,
      É preciso ter pelo menos um ano de posse do alvará de táxi.
      Obrigado pelo contato.
      Abraço!

      1. Tenho procuração da alvará me dando todos os poderes, minha esposa não tem na carteira exerce a atividade remunerada mais eu tenho que sou o procurador posso solicitar a Isenção de IPI e icms e colocar a minha cnh.

      2. Onde está essa regra pois quem tem direito a isenção é a permissão e não o permissionário.

  16. Boa tarde..tenho um.carro táxi e quero comprar outro pois já passou 2 anos, tendo em vista já vendi o carro e ele se encontra com a placa cinza…posso dá entrada na receita federal somente com a nota fiscal da compra desse carro q já vendi,?

    1. Prezado Sandro,
      É possível que o seu pedido de isenção seja negado pela Receita Federal, pois o órgão, na Bahia, vinha cometendo um equívoco de interpretação em casos que o taxista vendia o carro antes de dar entrada em um novo pedido. Entretanto, se acontecer isso, você tem como solucionar o problema. Leia esta matéria publicada na edição de junho/17 (É possível recorrer do indeferimento do pedido de isenção de IPI), onde o advogado e consultor do Ei, Táxi, Eduardo Rodrigues, explica essa situação.
      Agradecemos pelo contato.
      Boa sorte!

  17. Boa noite amigo eu já trabalho na área de táxi a 2 anos, tenho alvará de funcionamento e alvará de taxistas e pago IME como taxista . mais nunca fui a procura meus direitos , porque recente mente eu perdi a minha 1 habilitação e agora estou com a nova habilitação e mais é a provisória e não tá como serviço remunerado.sera que se eu for eu consigo as inserções , obrigado

  18. Bom dia,
    Gostaria de saber, se pelo fato de ser servidor público Municipal, eu teria os mesmos direitos a todos os impostos de isenção?

  19. Boa tarde

    Prezado advogado, outra dúvida, por ser empregado público a minha isenção é menor ou tenho mesmos direitos do autônomo?

  20. Boa tarde

    Prezado advogado, sou empregado público concursado de uma empresa pública Federal, sou detentor de alvará há 12 meses, com relação ao inss e considerando que já contribuo com o teto, mesmo assim devo recolher como taxista?

  21. Ou não precisa mais pagar o IPVA, e no caso uma taxa ou coisa parecida desculpa o pouco conhecimento !!

  22. Boa tarde a todos !
    Amigos gostaria de saber se o IPVA do veiculo deverá ser pago antes do vencimento do mesmo após ter o alvará concedido no primeiro ano, antes de conseguir as isenções fiscais ! Exemplo, o Alvará saiu nesse ano de 2017 nesse mes de setembro .
    Obrigado !!!

    1. Prezado Washington,

      A isenção do IPVA passa a valer a partir do momento da comunicação da mudança de categoria do veículo ao Detran, ou seja, a partir do momento em que o carro passa a ser táxi. Se a data de vencimento do IPVA já tiver sido superada, o senhor deverá pagar o imposto, pois antes da comunicação o veículo ainda era particular. Porém, se o IPVA correspondente à numeração da placa ainda não estiver vencido, o senhor terá a isenção parcial, correspondente ao período que ainda falta no ano. Exemplo 1: se a placa do veículo terminar em 2, o parcelamento do IPVA terminaria em maio, sendo assim o veículo deveria pagar o imposto integralmente já que maio já passou. Exemplo 2: se o senhor conseguisse o alvará em abril e a placa terminasse em 2, o senhor ganharia a isenção de abril pra frente, mas teria que pagar de abril pra trás.

  23. parabéns pelas explicações porem tenho uma duvida, tenho um alvara a um ano e não pago inss, posso pagar os 6 meses no momento de entrar com todo o processo de insenção ,e qual a porcentagem de desconto de ipi e icms fora o iof ?dez de já agradeço pela atencão .

  24. Companheiro,

    Fiz aquisição de um taxi em 2015, agora pretendo adquirir outro veiculo, mas não paguei o Inss nesse período, tenho que quitar todos os meses atrasados ou posso pagar os ultimo seis meses para conseguir nova isenção?

    1. Prezado Marco,
      Conforme o entendimento do advogado e consultor do Ei, Táxi, Eduardo Rodrigues, você deverá procurar o órgão da Previdência para ter uma melhor informação, porém o que se tem verificado é a necessidade de pagamento somente dos últimos 06 meses.
      Obrigado pela participação!

  25. Prezados,
    Já sou aposentado do INSS por tempo de contribuição. Há 5 anos exerço a atividade de taxista e continuo recolhendo o INSS com alíquota de 20%. Para usufruir do benefício da isenção de impostos é preciso emitir a Declaração de Regularidade Fiscal do INSS. Considerando que eu já sou aposentado, será que é necessário continuar contribuindo com a previdência?

    1. Prezado Tiago,
      Segundo o advogado e consultor jurídico do Ei, Táxi, Eduardo Rodrigues, você precisará continuar contribuindo, tendo em vista que a aposentadoria não lhe retira o caráter de contribuinte.
      Obrigado pela sua participação!

    1. Prezado Edjan,
      De acordo com o advogado, Eduardo Rodrigues, você poderá recuperará sua condição de contribuinte com o pagamento de 6 meses de INSS.
      Obrigado pela sua participação!

  26. Boa tarde!
    Tenho taxi do municipio de vera cruz estou precisando dar entrada do IPI E IOF .

  27. Boa tarde!
    Tenho taxi do municipio de vera cruz estou precisando dar entrada do IPI E IOF . consigo essas isenções na Receita Federal na unidade de salvador? E precisa ser documentos xerox autenticados ?

      1. Bom dia! Tenho a documentação em mãos , mas nao sei como faço o procedimento da inzencao, preciso baixar imprimir e uma folha que a receita pediu mas não estou conseguindo

        1. Prezado Márcio, bom dia.
          O recomendado, neste caso, seria buscar auxílio com o atendimento da própria Receita Federal. Acesse este link http://bit.ly/2uZlNiE.
          Obrigado pela sua participação!

  28. Prezados, só tenho 2 meses na profissão de taxistas e de permissão. Já posso dar entrada na isenção de IPI e ICMS ou tenho algum prazo pra ser comprido.

  29. Em caso de destruição completa de veículo ocorrida em um prazo de menos de 2 anos é possível conseguir a isenção de IPI, IOF e ICMS? O que tenho que fazer?

    1. Prezado Pablo Stefan,
      Independentemente, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo, tendo como termo inicial a data de emissão da nota fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. Somente o delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) poderá conceder a isenção antes deste prazo.

      Obrigado pela sua participação.

    1. Prezado Ric, boa tarde.
      “As cartas de isenções não trazem informações específicas como o tipo de combustível. Fica a cargo da montadora disponibilizar para a concessionária a relação de veículos que podem ou não serem comercializados com isenções, baseado na planilha de teto estipulada pelos governos federal e estadual. Exemplo: O Fiat Renegade tem isenção de IPI e ICMS para a versão flex. Já para a versão Diesel que ultrapassa os R$ 70 mil, o cliente somente terá a isenção do IPI e não o ICMS que é um tributo estadual, porque no caso da Bahia o Estado estipula esse valor como teto”.
      Essas são informações do Consultor e Especialista em Isenções Fiscais, Marcos Freitas da MF Assessoria 3. O Consultor pode ser contactado pelo email [email protected] ou pelo telefone (71) 3012-3613

      Obrigado pela participação!

      Abraço!

    1. Prezado Acinaldo, boa noite.

      O Consultor e Especialista em Isenções Fiscais, Marcos Freitas da MF Assessoria 3 poderá lhe auxiliar com todas as informações necessárias. O Consultor pode ser contactado pelo email [email protected] ou pelo telefone (71) 3012-3613.

      Obrigado pela participação!

      Abraço!

  30. Existe um documento (autorização) emitido pela Receita para que o taxista adquira o carro com isenção de IOF ou apenas citar a Lei será suficiente? Se tem, é possível mostrar um link? Só consegui encontrar o modelo da autorização para o IPI

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