Wilson Maranhão
A Companhia de Trânsito e Transporte do Recife (CTTU) confirmou ao Jornal Ei, Táxi que o prazo para o credenciamento das empresas, que farão a operação do serviço de transporte intermediado por aplicativos, se encerra no dia 23 deste mês. No entanto, a autarquia municipal não informa até quando será o prazo final para as vistorias veiculares que já estão sendo realizado por oito empresas terceirizadas espalhadas pelo Recife (sendo cobrada taxa de R$49,70 por motorista) que, segundo o órgão, estão devidamente credenciadas por meio de Edital de Credenciamento, baseado na Lei Municipal 18.528/2018.
Contundo, a Associação dos Motoristas de Aplicativos de Pernambuco (Amape), de acordo com a Imprensa local, ingressou recentemente com uma ação judicial para suspender os serviços de vistorias, alegando que tal atividade realizada pelas empresas credenciadas pela CTTU, fere a Lei Federal de regulamentação da atividade. Segundo a entidade, as auditorias estão acontecendo de forma desordenada e, que não há garantias que as mesas serão validadas pela companhia de trânsito municipal. Até o fechamento desta edição, não havia informação se o processo foi deferido ou não pelo Judiciário.
Procurada pela reportagem do Ei, Táxi, a CTTU explicou que, até o momento, apenas uma empresa (sem divulgar o nome) se cadastrou no Edital de Credenciamento para obter a regulamentação de operar o serviço na Capital pernambucana. Ainda segundo o órgão, há também outro edital para empresas que prestarão cursos de capacitação aos motoristas particulares e, que também até o fechamento desta edição, apenas uma instituição de ensino havia se cadastrado.
Já sobre a judicialização ingressada pela Amape para suspender o serviço de vistorias, a autarquia de trânsito também esclareceu por nota que a exigência da vistoria não fere os princípios da Lei Federal nº 13.640/2014, porque não impede o exercício da atividade e a livre iniciativa, mas estabelece normas para garantir a segurança viária dos passageiros e seus condutores.
