A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), iniciará o recadastramento obrigatório dos permissionários e motoristas auxiliares do serviço de táxi no município. A medida atende à recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e também contempla a vistoria veicular anual obrigatória, regulamentada pela Portaria SEMOB nº 07, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de julho de 2026.
Além de atualizar o cadastro da categoria, o procedimento permitirá verificar as condições de segurança, identificação, higiene e conforto dos veículos, assegurando que o serviço continue sendo prestado em conformidade com a legislação municipal.
Primeira etapa será totalmente digital
Uma das principais novidades é a implantação da Permissão Digital de Táxi, ferramenta desenvolvida para modernizar os procedimentos administrativos e reduzir a burocracia enfrentada pelos profissionais.
Na primeira fase do recadastramento, os permissionários deverão realizar cadastro na plataforma SEMOB Digital e enviar toda a documentação exigida em formato PDF, exclusivamente pela internet, entre os dias 3 de agosto e 3 de setembro de 2026.
De acordo com a Portaria, deverão ser apresentados, entre outros documentos:
- CNH válida (categoria B ou superior);
- CRLV do veículo vinculado à permissão;
- Comprovante de residência em Lauro de Freitas emitido nos últimos 90 dias;
- Permissão de táxi;
- Cartão de Identificação do Permissionário;
- Certificado do Curso de Taxista;
- Laudo médico emitido há, no máximo, 90 dias;
- Certidões negativas criminal e de débitos;
- Inscrição como autônomo no INSS e na Fazenda Municipal;
- Certificado de Verificação Metrológica (aferição do taxímetro) válido;
- Declaração de recadastramento assinada.
Caso exista motorista auxiliar vinculado à permissão, também será necessário encaminhar parte da documentação referente a esse profissional.
Segunda etapa inclui apresentação dos originais e vistoria do veículo
Após a análise documental, os permissionários aprovados serão convocados individualmente para comparecer à SEMOB com os documentos originais e apresentar o veículo para a vistoria obrigatória.
A convocação será realizada por meio do perfil do permissionário na plataforma SEMOB Digital e também poderá ser publicada no Diário Oficial do Município. Somente será considerada regular a permissão que obtiver aprovação nas duas etapas e na vistoria do veículo.
Atendimento presencial será oferecido
Os taxistas que tiverem dificuldades para utilizar a plataforma digital poderão receber atendimento presencial no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, das 9h às 16h, durante o período da primeira etapa do recadastramento. O atendimento será destinado exclusivamente ao auxílio no uso do sistema eletrônico.
Modernização do serviço
O secretário interino de Mobilidade Urbana, Dilmar Sacramento Copque, destacou que este será o primeiro recadastramento da categoria em aproximadamente uma década e ressaltou que a implantação da Permissão Digital representa um importante avanço na modernização do serviço de táxi em Lauro de Freitas.
Segundo ele, além de atender à recomendação do Ministério Público, a nova ferramenta proporcionará mais agilidade, segurança e transparência aos processos administrativos, reduzindo o tempo de atendimento aos permissionários.
Dilmar também afirmou que a prefeita Débora Régis tem priorizado melhorias para a categoria e adiantou que a próxima etapa da gestão será realizar um levantamento das vagas de táxi existentes no município para ampliar os postos de trabalho.
A experiência do secretário com a digitalização do setor não é recente. Quando esteve à frente da Coordenação de Táxis e Transportes Especiais (Cotae), em Salvador, entre o fim de 2021 e junho de 2022, ele implantou o sistema de emissão online do cartão de identificação dos taxistas, iniciativa que marcou o início da modernização digital dos serviços destinados à categoria.
