A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) de Salvador publicou as Portarias nº 276/2025 e nº 277/2025, nesta segunda-feira (29), que instituem duas novas comissões para atuar em processos administrativos disciplinares relacionados aos serviços de transporte especial no município.
As medidas abrangem os serviços de táxi (SETAX), escolar (SETES), mototáxi e transporte turístico terrestre, regulamentados por legislações específicas, e têm como objetivo investigar, sindicar e instaurar processos disciplinares em casos de infrações.
A Portaria nº 276/2025 cria a Comissão Permanente, com presidência de Osmar de Lima Silva, que terá como membros titulares também Jorge Pereira dos Santos e Vivaldina Conceição Araújo, além da suplente Valdete Oliveira.
Já a Portaria nº 277/2025 institui a Comissão Especial, presidida por Ubirajara dos Santos Silva, com participação de Argeu Santana Conceição Junior, Vivaldina Conceição Araújo e, como suplente, Cândido Santana Moreira.
Segundo a Semob, as duas comissões terão papel essencial na apuração de faltas e irregularidades, garantindo o cumprimento da Lei Municipal nº 9.283/2017 (táxis), do Decreto nº 39.720/2025 (escolar), do Decreto nº 28.278/2017 (mototáxi) e do Decreto nº 24.106/2013 (turístico), além de normas complementares.
A publicação também revoga a Portaria nº 85/2024, que tratava da antiga comissão, agora substituída pela nova estrutura.
