O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) expediu a resolução 38/17, no dia 4/4, obrigando a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) a exigir a apresentação de apólices de seguro para os veículos financiados pelo Programa de Modernização e Renovação da Frota de Táxi do Estado da Bahia – PROTÁXI, obedecendo ao Decreto Lei Federal nº 73/1966.
Em auditoria realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE) do TCE-BA, através do processo nº 008483/2016, no período de janeiro a julho de 2016, de relatoria do conselheiro, Antonio Honorato, foi identificado a inexistência de apólice de seguro para os veículos financiados pelo PROTÁXI, em desacordo com cláusulas contratuais que prevê a obrigatoriedade de assegurar o bem oferecido em garantia, sendo a apólice emitida, obrigatoriamente, em favor da Desenbahia.
A Agência se manifestou, em 30/09/2016, informando que as apólices solicitadas não foram entregues pelos clientes e justificou a falta de cobrança mencionando que a exigência de seguro no financiamento poderia, até mesmo, inviabilizar o PROTÁXI. “No contexto social dos taxistas na Bahia, provavelmente essa exigência levaria à quase extinção do programa, dificultando a renovação da frota no Estado, haja vista a questão de ordem financeira e o propósito da linha”, explicou a agência.
O órgão também pontuou que, apesar de não haver exigência de contrato de seguro dos táxis financiados, a inadimplência está no mesmo nível dos demais negócios da agência. Ainda pontuou que “não se observou indicação de correlação entre a inadimplência e a ausência de seguros e que uma ação rigorosa na exigência de seguros por parte da Desenbahia, além de não representar significativa melhoria nos resultados obtidos, referente à linha PROTÁXI, demandará um custo maior em virtude da necessidade de reforço na atual estrutura administrativa e de pessoal da instituição, implicando em perda de rentabilidade operacional”.
Em fevereiro deste ano, o Ministério Público de Contas (MPC), através do Parecer nº 000086/2017, opinou pugnando para que o TCE acompanhe as medidas adotadas pelos responsáveis para evitar a reincidência da irregularidade destacada no relatório de inspeção e no parecer ministerial. Sugeriu ainda “a expedição de recomendação à Desenbahia para que avalie a viabilidade de financiar o seguro do automóvel, legalmente exigido, em conjunto com o veículo, ou considere a alternativa de alterar a taxa de juros do financiamento, para que a obrigação do seguro não retire por completo a vantajosidade da transação; ou, ainda, reavalie a conveniência de continuar oferecendo tais linhas de crédito”.
Após os esclarecimentos da Desenbahia e a manifestação do MPC, o relator do TCE recomendou, no dia 4 de abril, que a agência passasse a exigir as garantias conforme previsto em Decreto Lei Federal nº 73/66 ou promovesse as adequações consideradas pertinentes em suas normas, de forma a prever adequadamente as exceções que entendesse aplicáveis, observando a legislação vigente.
Desde o dia 18, somente estão sendo aceitas apólices emitidas por seguradoras oficiais regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Trata-se de uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto Lei Federal nº 73/1966.
Com essa decisão do TCE, as associações que funcionam como caixinhas de seguro prestando este serviço para a classe poderão sofrer uma baixa significativa, caso não achem uma alternativa, já que as novas concessões de créditos pela Desenbahia estarão vinculadas, obrigatoriamente, a uma companhia de seguro ligada à SUSEP.
Segundo Gilberto Silva, presidente da Cooperativa Associativa de Assistência ao Taxista (COASTAXI), essa decisão foi uma surpresa. “Fomos pego de surpresa com essa decisão do Tribunal de Contas do Estado, mas iremos nos reunir com a Desenbahia no dia 25/4, às 9h30, a fim de encontrarmos uma saída”, conta Gilberto.
Todos os veículos que foram financiados até o dia 17 deste mês podem seguir associados às caixinhas, normalmente. A mudança atingirá somente aos novos contratos.
