A situação dos taxistas de Lauro de Freitas mais uma vez está em pauta. O Clima de insegurança toma conta da categoria por medidas definidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura Municipal e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que visa adequar o serviço na cidade às normas vigentes.
Após denúncias da categoria sustentadas pela vereadora Mirela Macedo (PSD), que tinha por objetivo acabar com a farra da distribuição de alvarás na cidade, taxistas novos e antigos precisarão passar por uma readequação e alguns deles correm o risco de perder a concessão que acreditavam ser vitalícia.
O decreto que dá início ao processo seletivo simplificado para a concessão de alvarás para exploração do serviço de táxi na cidade foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 29/10, e, segundo o Executivo Municipal, está de acordo com a Lei nº 1571, que disciplina o serviço de táxi em Lauro de Freitas, aprovada no segundo semestre deste ano.
Em sua primeira versão, a lei determina que todos os alvarás concedidos atualmente sejam revogados no dia 31/12/2015 e destinados aos aprovados na seleção. A medida gerou protestos da categoria que afirma que as exigências feitas não favorecem o taxista.
“Ter que participar de um processo seletivo podendo até perder o direito de explorar o serviço é complicado para quem depende do táxi para botar o sustento dentro de casa”, desabafou o taxista Eliel Silva Santos, que está na praça há três anos.
O vereador Lula Maciel (PT) acrescenta que a ação atinge um grande número da população: “Temos 308 permissões onde trabalham três taxistas em cada uma delas, imaginando que todas possuam um titular e dois auxiliares. De uma forma direta, temos 924 taxistas envolvidos e podemos multiplicar esse número pelo dobro ou triplo, pois os profissionais são pais de família. Por isso, quase 3 mil pessoas vivem diretamente desse serviço”.
Após protestos, o prazo final para inscrição no processo seletivo que, inicialmente, estava previsto para o dia 13/11, foi prorrogado pela Prefeitura para 04/12, estendendo todo o cronograma. A finalização do procedimento, que seria ainda neste ano, passou para o início do mês de abril.
Os itens de classificação, além da apresentação da documentação pessoal exigida, levam em conta a capacidade e experiência do taxista, como curso de relações humanas e direção defensiva, em outros; tempo de profissão como motorista de táxi; ano do veículo e estado de conservação.
Alguns pontos que também estavam em desacordo com a categoria sofreram alterações. Em votação na Câmara Municipal, vereadores da cidade modificaram a lei e mudaram a idade máxima do veículo, que passou de cinco para oito anos. O veículo utilizado na prestação do serviço, que precisava ser registrado em nome do titular do alvará, agora, pode ser “próprio ou de terceiros”. Também passa a valer o entendimento que funcionários públicos podem exercer o serviço desde que tenham iniciado a atividade antes da publicação da lei.
A mais polêmica das mudanças alterou o artigo 66, que passou a vigorar com a seguinte redação: “o poder Executivo realizará processo seletivo simplificado, no prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a publicação dessa Lei, para organização e regularização de todo o sistema de emissão de permissão do serviço de táxi no Município, consoante o quantitativo de vagas que será apresentado quando da publicação do edital, podendo este prazo ser prorrogado por igual período”. A ação teria por objetivo estender o prazo por mais doze meses antes da revogação dos alvarás, dando aos taxistas mais tempo para adequações.
As duas últimas medidas foram vetadas pelo prefeito, o que anularia a sua validade. Mas, como prerrogativa na Câmara, os vereadores derrubaram o veto em sessão realizada no dia 12/11.
“Como esses dois dispositivos feriam expressamente duas cláusulas previstas no TAC, o prefeito entendeu por bem vetar e assim o fez”, explicou o Secretário Municipal de Governo, Márcio Leão.
Ainda segundo ele, o processo seletivo segue como foi pactuado com o Ministério Público, nada vai ser paralisado, inclusive a revogação dos alvarás em 31/12/2015. “A gente ainda não tem uma definição do momento da emissão das novas permissões para explorar o serviço de táxi. Se vai ser logo após a conclusão no início de abril, ou se teremos que aguardar até o final do ano [2016]”.
Perguntado sobre como ficaria o serviço de táxi na cidade, considerando que todos os alvarás serão revogados ainda este ano e o processo seletivo só será concluído em abril de 2016, Márcio Leão diz que o Poder Executivo fez a propositura da lei entendendo todos esses marcos temporais que estavam previstos no TAC, mas “Vieram algumas emendas dos vereadores que não observaram, efetivamente, essas situações, o que vai deixar esses permissionários em uma situação jurídica desvantajosa”.
O clima de indefinição também atinge o posicionamento da classe. Em conversa com o presidente da Cooperativa Rota Táxi, Djalma Oliveira, a nossa redação foi informada que a categoria está aguardando definições para se posicionar. “Já constituímos advogado e vamos nos reunir com a outra cooperativa [Litoral Táxi] para definir a nossa posição”, explicou.
