Taxistas autuados por fazer transporte Intermunicipal, prática proibida desde 2009, a partir da regulamentação da Lei nº 11.378, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI), são prejudicados pela lentidão da análise de recursos na Agerba. A informação é do presidente da Associação dos Taxistas Autônomo de Santo Amaro (Atasa), José Roberto da Conceição, que afirma haver recursos em análise há mais de seis anos. Ainda, segundo ele, pelo menos cinco taxistas da sua associação estão com esse problema.
Sem saber se o recurso foi deferido ou indeferido, o taxista fica impedido de vender seu veículo, já que existe uma restrição no Detran. Em alguns casos, por essa situação, o permissionário é forçado a fazer o pagamento da multa mesmo antes do processo finalizado. A necessidade da venda do veículo autuado, para a compra de um novo, é um exemplo.
O taxista Dagoberto Neri, também de Santo Amaro, entrou com o recurso em 2011, mas não teve seu processo finalizado. “Recentemente, quando fiz a renovação do veículo, fui informado que a restrição ainda estava lá”, explicou.
O diretor da Coopetax, de Feira de Santana, José Garibaldi França, confirma a situação. Segundo ele, pelo menos dois de seus cooperados se encontram na mesma situação: sem o resultado do recurso e sem poder quitar a multa que custa R$ 3.012. “É impossível para qualquer taxista fazer esse pagamento”, reclama.
A nossa equipe entrou em contato com a Agerba e foi informada que há bastantes processos atrasados. Segundo o assessor técnico do departamento que faz as análises dos recursos, Frank Pereira, eles estão trabalhando sobre os processos do ano de 2012.
“Em 2012, outras pessoas trabalhavam no departamento e não estavam dando conta do trabalho”, argumentou. Ainda segundo ele, “a equipe foi ampliada e estão sendo feitos mutirões”. A expectativa é que ainda neste ano já sejam apreciados processos de 2013.
A nossa equipe também tentou contato com o responsável pelo setor, Lázaro Ferreira Martins, mas foi informada de que ele se encontrava de férias.
Opinião do Diretor Executivo, Adriano Rios
Tudo bem, entendi. Fiscalização que puna o taxista com os rigores da lei existe e é constantemente aplicada. Certo, está cumprindo com o dever.
Agora, será que não é um clássico exemplo de “Dois pesos e duas medidas”?
Como faz o taxista que precisa trazer um passageiro ao aeroporto ou hospitais da capital?
Participando de reuniões e audiências com representantes do Ministério Público, os mesmos foram objetivos na avaliação deste fato. Para os procuradores, é preciso uma regulamentação mais específica sobre o assunto e enquanto não há, o uso do bom senso é a melhor saída. Para eles, seria possível o taxista fazer o transporte desde que estivesse com todos os dados tanto da viagem quanto do passageiro, para que numa eventual blitz todas as informações necessárias fossem apresentadas.
Fica evidente, neste caso, o quanto a Agerba é eficiente na fiscalização ao taxista. Já no outro lado da moeda, quando o assunto é fiscalizar o clandestino, é notório outro comportamento do órgão. As estradas estão lotadas de transportes clandestinos. Vale ressaltar ainda a demora em se tratando de julgamento de recursos.
Aproveito a oportunidade para deixar uma pergunta no ar: Já que a Agerba fiscaliza e multa o taxista em mais de R$ 3 mil, por que a Semob, em Salvador, não aplica o mesmo rigor na fiscalização e multa aos clandestinos que atuam na capital?
Depois de tantos anos sofrendo com esses problemas de apreensões, multas e concorrência desleal, não há como enxergar boa vontade da esfera pública para com o taxista. Lamentável!
3 comentários em “Agerba atrasa processos e prejudica permissionários”
Sou taxista do interior passei no centro de feira de Santana tinha uma blitz na avenida presidente Dutra em frente a rodoviária fui abordado pelo PM o mesmo entregou o documento para o agente dá Agerba que mandou eu ficar no fundo do carro e ele foi conversar com os passageiros. os mesmos falaram que vinha do interior para salvador para o hospital para que ia fazer exames ia e voltava comigo pois o carro estava fretado ele perguntou quanto eles estavam pagando um respondeu que não ia falar e ele me multou mesmo com alvará em dias CNH em dias e o curso que exerço atividade remunerada
Quero saber se não posso trabalhar
Prezado Breno, boa tarde.
Este tem sido um assunto de muita discussão entre taxistas e Agerba, porque não existe uma regulamentação específica.
É evidente que você tem o direito de transportar passageiros do seu município a outro e trazê-los de volta, desde que pra isso o seu veículo e a sua documentação estejam em dia como falou.
O problema que tem ocorrido, e aí é que mora a discussão, porque a Agerba alega que muitos motoristas se utilizam deste argumento para realizar transporte intermunicipal com frequência diária, fazendo o papel de ônibus. O Ministério Público recomenda que o taxista ao sair da sua cidade, solicite do passageiro todas as informações a respeito da corrida e alguns dados dele. Então, local de origem; destino (incluindo o local específico como um determinado hospital se possível com dados do paciente); e nome e RG dos passageiros.
O indicado a se fazer em seu caso é entrar com uma defesa o quanto antes para que a Agerba reveja o auto lavrado contra você. Caso queira, podemos entrar em contato com a Agerba para solicitar deles um posicionamento sobre o seu caso. Para isso, será necessário que nos envie seus dados e da notificação para o email [email protected]
Agradecemos a sua participação,
Equipe de Jornalismo
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