Em votação realizada na manhã desta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 680/2024, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O texto recebeu 18 votos favoráveis, incluindo o do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Taxistas da Frente Nacional em Defesa do Táxi (Frennatáxi) acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação, resultado de mais de dois anos de articulação da categoria junto ao Senado.
O que muda com o PL 680/2024
O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), acolheu duas emendas de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que reforçam garantias importantes para os profissionais:
- Sucessão em caso de falecimento ou invalidez: será possível a transferência da outorga de táxi ao cônjuge, companheiro ou filhos, garantindo a continuidade da atividade e a subsistência familiar. Também será admitida a indicação de um terceiro pelo titular ou familiares, caso não haja possibilidade de continuidade direta.
- Prazo de regularização: taxistas em atraso com vistoria ou renovação da licença terão até 6 meses para se adequar, evitando sanções imediatas.
Além dessas mudanças, o relatório final também contempla outros pontos centrais:
- Situações como férias, licenças, reparos do veículo e participação em movimentos coletivos não serão consideradas descontinuidade do serviço.
- Considera-se descontinuidade apenas quando o taxista ficar mais de dois anos sem vistoria ou renovação da licença.
- Em caso de impossibilidade absoluta de continuidade do serviço, o titular poderá indicar outra pessoa para assumir a atividade.
Fala do relator Randolfe
“As medidas asseguram a manutenção do serviço e, ao mesmo tempo, protegem a subsistência da família do taxista, garantindo meios de preservação da renda diante da morte do profissional.”
Fala do senador Portinho
“Agradeço ao Senador Randolfe, não só por receber o setor, por também compartilhar a discussão do texto e o seu aperfeiçoamento comigo. Enquanto o taxista está na sua jornada diária, existe uma família em casa que depende do seu sustento. É importante reconhecer o direito à herdeira, ao herdeiro, à viúva. Além disso, a outra emenda dará chance para aqueles que não fizeram a vistoria por dificuldades financeiras regularizarem sua situação.”
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para a Câmara Federal, onde precisará ser novamente votado.
