A Secretaria de Mobilidade de Salvador (Semob) negou o pedido da Associação Geral dos Taxistas (AGT) para que as transferências de alvarás fossem retomadas na cidade. Secretário não reconheceu parecer jurídico do Distrito Federal, protocolado pela Associação. Presidente da AGT diz que já está em contato com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e com a Câmara Municipal de Salvador para que a decisão da Semob seja alterada.
No último dia 1º de julho, a Secretaria de Mobilidade indeferiu o pedido da Associação Geral dos Taxistas para que o processo de transferências de alvarás para terceiros e sucessão para herdeiros fossem retomados na capital baiana. “A exploração do serviço de utilidade pública de transporte de passageiros por táxi é realizada mediante autorização do poder público municipal, ato administrativo discricionário, unilateral e precário, de natureza intuitu personae, razão pela qual não existe direito subjetivo à transferência da autorização. Cessado o desempenho da atividade por parte do taxista, por qualquer motivo (aposentadoria, morte, desinteresse etc.), a autorização deve caducar e ser oferecida a outro interessado que preencha os requisitos”, justificou a Semob.
Em sua exposição, o secretário Fabrizzio Muller, argumentou que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5.337, declarando como inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei nº. 12.587/2012, os quais permitiam a transferência de outorgas de táxi, deve ser cumprida imediatamente por todos os órgão. “…não está condicionada à publicação do acórdão e muito menos ao trânsito em julgado, até porque a decisão é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória”. Para a Semob, a decisão recai sobre todos os entes federados, “…obriga todos, inclusive aos órgãos da Administração Pública do Município do Salvador, no caso a SEMOB/COTAE”.
Segundo a AGT, a decisão do STF “não causou impactos na legislação local, por ter sido recebida no modo concentrado de controle de constitucionalidade e não ter havido expressado declaração de arrastamento”.
Embora tenha indeferido o pedido da AGT, a Semob não fez menção específica ao caso do Distrito Federal, também apresentado pela Associação, que mantém as transferências e sucessões de alvarás de táxi. No dia 9 de abril, a Subsecretaria de Serviços (SUBSER) respondeu ao presidente do Sindicato do Taxistas da Capital Federal (SINPETAXI), Suéd Sílvio, que a Lei Distrital continuava vigente no ordenamento jurídico do Distrito Federal. “Esta SUBSER vem elucidar que as transferências continuam operando normalmente e que até o momento a ADI julgada pelo STF não interferiu na Lei Distrital, de modo que o artigo 16 da Lei 5.323/2014 continua vigente em nosso ordenamento jurídico”.
Ao Ei Táxi, o taxista Denis Paim, presidente da AGT, disse que “com essa decisão, a Semob demonstra realmente que não tem interesse em ajudar o taxista de Salvador. Eles dois [Fabrizzio Muller e Clemilton Almeida] devem se achar donos do sistema de táxi. Se você reparar na resposta dele, ele faz questão de dizer que a permissão de transferir o alvará de táxi em Salvador é uma decisão unilateral. Todo mundo sabe que a prefeitura é a responsável, mas quando isso é repetido, a gente entende como um recado, tipo assim, quem decide somos nós e ponto final”.
Na bronca, Denis garante que não vai descansar enquanto não resolver essa situação. “Os taxistas me conhecem, isso não vai ficar assim, não é por mim, quem sou eu, é pela categoria, por milhares de famílias. Já estou em contato com o presidente da Câmara, Geraldo Júnior, e também já falei com a Promotora de Justiça, Rita Tourinho, do Ministério Público. Vou me reunir com o vereador, já marcamos. A Promotora me prometeu que vai estudar o caso e discutir com a prefeitura”. O taxista também disse que a próxima peça a ser mexida nesse tabuleiro será o Prefeito de Salvador, Bruno Reis. “Sei que o Prefeito está com a cabeça cheia de tantos problemas com a covid-19, mas vou pedir uma agenda com ele, coisa rápida, pra mostrar como Fabrizzio e Clemilton estão jogando milhares de famílias na merda, sem segurança do futuro”, concluiu Denis.
