A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, na noite da última quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 511/2023, de autoria da deputada Carminha Paiva (Republicanos), com coautoria dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV). A nova legislação regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação na Grande Aracaju.
Reivindicação das Cooperativas
O PL é resultado de uma antiga reivindicação das cooperativas de táxi-lotação que operam na região metropolitana de Aracaju. Essas cooperativas, que já prestam serviços mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, temiam pelo desemprego e a perda de sustento de seus membros diante da incerteza legal. Com a nova lei, essas cooperativas ganham segurança jurídica para continuar operando.
Regulamentação e Requisitos
A nova legislação cria um marco regulatório para o Transporte Intermunicipal de Passageiros, classificado como um serviço público coletivo complementar. Segundo o projeto, os táxis-lotação devem operar sob autorização do Poder Público e atender a requisitos como regime de tarifa diferenciada, cadastro municipal, e motoristas profissionais habilitados. Os veículos também devem estar devidamente identificados e padronizados, operando sob um sistema de rodízio de cores para facilitar a fiscalização.
Pontos de Embarque e Desembarque
Os pontos de embarque e desembarque serão definidos em um Termo de Cooperação, considerando o interesse público e as condições operacionais da categoria. As tarifas serão fixadas, e os motoristas que cometerem infrações estarão sujeitos a penalidades conforme a legislação vigente.
Declarações dos Deputados
A deputada Carminha Paiva destacou a importância da aprovação, lembrando seu passado como usuária de táxi-lotação. “Essa foi uma luta que assumi desde o início do mandato para garantir o serviço essencial nos municípios da Grande Aracaju”, disse Paiva, agradecendo aos colegas Paulo Júnior e Adailton Martins.
O deputado Paulo Júnior celebrou a aprovação, afirmando que a lei trará segurança jurídica aos trabalhadores do setor. “A regulamentação garantirá que, mesmo com a integração do transporte público, os táxis-lotação continuarão operando”, observou.
Adailton Martins enfatizou que a aprovação beneficiará não apenas os motoristas, mas principalmente a população que utiliza esse serviço. “Agradeço a todos os colegas deputados e parabenizo essa classe trabalhadora que tanto contribui para a economia de Sergipe”, concluiu.
A aprovação desse projeto representa um passo importante para a regulamentação e continuidade dos serviços de táxi-lotação na Grande Aracaju, oferecendo segurança e estabilidade tanto para os trabalhadores quanto para os usuários.
