Na terça-feira (22), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, o Veto Governamental nº 02/2024 ao Projeto de Lei nº 511/2023, que visava regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros na modalidade táxi-lotação nos municípios de Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. A proposta foi rejeitada com 18 votos favoráveis ao veto e 5 contrários, sob a justificativa de inconstitucionalidade.
O projeto, de autoria dos deputados Carminha Paiva (Republicanos), Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV), buscava transferir a regulamentação e fiscalização do serviço de táxi-lotação do estado para os municípios. Contudo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou que a competência sobre o transporte intermunicipal é do governo estadual, não podendo ser alterada por iniciativa do Poder Legislativo. O Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) também destacou que a mudança proposta poderia impactar negativamente o sistema de transporte intermunicipal.
Reunião com o governador
Após a aprovação do veto, representantes da categoria de táxi-lotação se reuniram com o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, na manhã desta quarta-feira (23). O encontro, que estava previsto para a próxima semana, foi antecipado para discutir as preocupações da categoria após o veto. Durante a reunião, o governador esclareceu que o veto foi motivado por questões jurídicas e que os trabalhadores não serão prejudicados.
“O serviço continuará sendo executado normalmente. O que foi proposto na lei era apenas uma mudança na regulação e fiscalização, passando do estado para os municípios, o que não é possível. Mas em nenhum momento isso significa a paralisação do serviço de vocês”, explicou Mitidieri.
O governador também anunciou que será realizada uma nova reunião na próxima semana, envolvendo prefeitos eleitos e atuais administradores municipais, além de órgãos como o Ministério Público Estadual (MP-SE), a PGE e o DER, para discutir um caminho que assegure a continuidade da atividade com segurança jurídica.
Próximos passos
Com a rejeição do PL, o serviço de táxi-lotação permanece sob a regulamentação estadual. No entanto, as discussões sobre uma possível regulamentação mais clara devem prosseguir, visando encontrar uma solução que atenda às demandas dos trabalhadores e respeite as normas constitucionais.
Fonte: al.se.leg.br/com informações do G1/SE
