Sem respeito às autoridades e às leis, motoristas abordam e aliciam passageiros oferecendo o transporte clandestino no aeroporto de Salvador na manhã desta sexta-feira (17). Apesar das denúncias, não se vê ação do governo do Estado para dar-se um fim nisto. Alertados do fato, agentes da Cotae se dirigiram para o terminal aéreo.
Em mais um vídeo recebido pelo Ei Táxi, é possível ver a atuação de infratores aliciando passageiros e oferecendo o transporte clandestino no aeroporto de Salvador, na manhã desta sexta. Os ilegais abordam as pessoas ao lado de um banner que sinaliza o crime que está sendo cometido. É o cúmulo da falta de respeito às leis ou quem sabe, é o entendimento de que lei neste país não precisa ser cumprida.
Apesar da placa, a lei não é cumprida, pior, esta ilicitude ocorre sob o conhecimento de todos os órgãos públicos, que por força do cargo não poderiam se omitir de cumprir a lei para não incorrer em prevaricação”, lembra o diretor da Táxi Coometas, Adriano Eugênio, chamando a atenção para a obrigação do gestor público em fazer-se cumprir as leis.
Ao fundo, o banner que sinaliza o transporte clandestino como crime – Foto: Divulgação
A Lei federal 13.640/2018, alterou a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMNU), para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, ou seja, o transporte por aplicativo. O inciso X do Art. 2º da Lei nº 12.587/2012, diz que:
X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamentepor usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
Trocando em miúdos, a lei é clara ao possibilitar que os motoristas particulares realizem o serviço através, apenas, de solicitações de usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação de rede. Oferecer o serviço no boca a boca está fora da lei, ou melhor, é crime e ponto final. Bem como o taxista não pode parar num ponto de ônibus e colocar 5 passageiros para dentro do carro, pois ele estaria fazendo o serviço do transporte coletivo e, obviamente, cometendo um ato ilegal.
O chefe da Cotae, Clemilton Almeida, informou que a viatura havia saído do aeroporto há poucos instantes de receber o vídeo, a partir daí, ele determinou que os agentes retornassem ao terminal aéreo.
Adriano também faz a ressalva de que os prepostas da Coate tem sido solícitos, mas sem um apoio da polícia fica difícil de resolver. “Clemiton tem nos ajudado sempre, mas o trabalho dos prepostos da prefeitura, sem um suporte da Polícia Militar, acaba sendo inócuo, porque sem poder de polícia a situação fica sem eficácia”.
Ele revela também que tem tentado agendar com o comandante do Batalhão Especializado de Polícia Turística da PM da Bahia (BEPTur), o tenente-coronel Manuel Paulo Muniz Júnior, para que os policiais que já atuam no aeroporto passem a dar apoio aos agentes da prefeitura.
Seria importante que os policias da BEPTur dessem apoio nas investidas dos funcionários da Semob [Secretaria de Mobilidade]”, disse o diretor da Coometas.
Esta situação, que deixa a cidade com cara de zona, revela o quanto o governo do Estado anda preocupado com este assunto. Não fosse isto, a polícia do governador Rui Costa tomaria as suas providências definitivamente. Ou alguém duvida de que isto seja caso de polícia?
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