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Aprovado projeto que autoriza licença de táxi para servidores públicos

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O vereador Joceval Rodrigues foi rápido na elaboração e aprovação do projeto – Fotos: Antônio Queirós/CMS

 

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 327/17 do vereador Joceval Rodrigues (PPS) que garante o alvará de táxi a 302 servidores públicos da ativa.

 

Diante da decisão do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em recomendar ao município que os servidores devessem transferir o alvará para um terceiro de sua confiança, o vereador anunciou que iria propor um Projeto de Lei (PL) que pudesse dar tranquilidade aos servidores. Conforme noticiou o Ei, Táxi em abril deste ano.

 

A recomendação do MP não afetava aos servidores aposentados e àqueles que obtiveram o alvará antes do primeiro Decreto Municipal 8.397, de 17 de agosto de 1989, o que poderia elevar o número para cerca de duas mil transferências, caso fossem incluídos na obrigatoriedade.

 

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Segundo o tenente coronel Ubiracy Vieira, representante dos servidores públicos, o projeto de Joceval atende aos anseios da categoria por ser includente e tranquilizar os chamados autorizatários do sistema. “Além dos cerca de 400 motoristas que estão na ativa, temos muitos aposentados e pensionistas, porque a Justiça garante o direito de herança aos alvarás”, explicou o oficial.

 

O vereador Joceval Rodrigues esclareceu, ainda, que o projeto visa dar força de lei à regulamentação da categoria, até então respaldada apenas por decreto que pode sofrer alteração a depender de vontade unilateral do gestor: “O taxista vive respaldado por um decreto. Nossa intenção foi dar segurança à categoria”.

 

Com informações da CMS/Antônio Queirós

 

 

 

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