A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 327/17 do vereador Joceval Rodrigues (PPS) que garante o alvará de táxi a 302 servidores públicos da ativa.
Diante da decisão do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em recomendar ao município que os servidores devessem transferir o alvará para um terceiro de sua confiança, o vereador anunciou que iria propor um Projeto de Lei (PL) que pudesse dar tranquilidade aos servidores. Conforme noticiou o Ei, Táxi em abril deste ano.
A recomendação do MP não afetava aos servidores aposentados e àqueles que obtiveram o alvará antes do primeiro Decreto Municipal 8.397, de 17 de agosto de 1989, o que poderia elevar o número para cerca de duas mil transferências, caso fossem incluídos na obrigatoriedade.
Segundo o tenente coronel Ubiracy Vieira, representante dos servidores públicos, o projeto de Joceval atende aos anseios da categoria por ser includente e tranquilizar os chamados autorizatários do sistema. “Além dos cerca de 400 motoristas que estão na ativa, temos muitos aposentados e pensionistas, porque a Justiça garante o direito de herança aos alvarás”, explicou o oficial.
O vereador Joceval Rodrigues esclareceu, ainda, que o projeto visa dar força de lei à regulamentação da categoria, até então respaldada apenas por decreto que pode sofrer alteração a depender de vontade unilateral do gestor: “O taxista vive respaldado por um decreto. Nossa intenção foi dar segurança à categoria”.
Com informações da CMS/Antônio Queirós