A Comissão Especial da Câmara dos Deputados discutiu, no último dia 7, na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador, a proposta de um novo Código de Trânsito Brasileiro.
O código atual (Lei 9.503/97) é de 1997, e o relator da comissão especial que trata da matéria, o deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA), acredita que é preciso modernizá-lo.
A Comissão pretende ouvir a sociedade até março do próximo ano, quando o substitutivo final será apresentado. Brito apresentou em agosto um substitutivo preliminar aos mais de 160 projetos analisados pela comissão (PL 8085/14 e apensados). “Nós apresentamos o texto preliminar justamente para abrir a discussão com a sociedade”, disse.
Segundo Brito, os principais pontos do texto incluem a legalização do aplicativo de transporte de passageiros, Uber, e o fim dos corredores para motos.
Em relação ao Uber, a ideia de Sérgio Brito é deixar a responsabilidade de regularização para os municípios, como já ocorre hoje. “Cada município terá sua própria normativa para o Uber, mas esta é uma ideia, não está nada ainda definido”, disse.
A normativa deverá fixar o valor máximo de tarifa; requisitos de segurança, conforto e higiene; e normas para registro dos veículos e condutores.
Outra pauta que está em discussão é a possibilidade de extinção da permissão para os táxis, os alvarás. O município não poderia mais limitar o número de táxis, ficando responsável, apenas, pela ordenação e fiscalização como ocorre. Essa alteração poderá impactar ou até acabar com o mercado paralelo de placas de táxis uma vez que qualquer interessado poderia ingressar no sistema, desde que cumprisse os pré-requisitos exigidos pelo poder concedente.
Para o deputado a Câmara e o Senado também devem participar do Conselho Nacional de Trânsito e as resoluções do Contran devem passar pelo Congresso Nacional para serem homologadas. Segundo ele, o Contran tem emitido decisões controversas e depois volta atrás, como no caso dos extintores de incêndio, que deixaram de ser obrigatórios nos carros de passeio em setembro do ano passado com a revogação de decisão anterior do órgão. “O empresário e o consumidor ficam sem saber o que fazer”, afirmou.
Ele contou que também quer discutir com a sociedade e abordar no texto final as aulas de direção em simuladores nas autoescolas, que deixariam de ser obrigatórias e passariam a ser facultativas.
Além disso, o novo Código de Trânsito deverá trazer modificações na parte de crimes de trânsito. A ideia é aumentar as penas para quem, ao beber e dirigir, causar morte ou lesão corporal grave. E ainda proibir a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool ou de racha.
O próximo encontro está marcado para o dia 25 de novembro. A comissão vai promover seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Com informações da Agência Câmara Notícias
