A tramitação do Projeto de Lei nº 215/2021 ganhou um importante avanço na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Severino Pessoa (Republicanos-AL), recebeu parecer favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), fortalecendo uma reivindicação histórica dos taxistas brasileiros: o reconhecimento legal das corridas intermunicipais previamente contratadas.

O projeto integra a série especial “Táxi no Congresso”, produzida pelo Portal Ei Táxi para acompanhar as principais propostas legislativas que impactam a categoria em todo o país.

A proposta busca alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para deixar expresso na legislação que não configura transporte irregular o deslocamento realizado por taxista autorizado quando o embarque ocorre no município onde ele possui autorização para atuar.

Na prática, o projeto pretende impedir que taxistas sejam autuados apenas por atravessarem limites municipais durante uma corrida regularmente contratada.

Relator reconhece importância dos taxistas

No parecer apresentado em 28 de maio de 2026, o deputado Hildo Rocha destacou que a atividade dos taxistas possui relevante função social e econômica, especialmente em regiões metropolitanas, polos turísticos e áreas com forte integração econômica.

Segundo o parlamentar, a realidade das cidades brasileiras demonstra que os deslocamentos frequentemente ultrapassam limites territoriais municipais e estaduais, tornando inadequada uma interpretação restritiva da legislação atual.

O relatório também reconhece que profissionais regularmente autorizados continuam sendo autuados em diversas regiões do país apenas por realizarem viagens previamente contratadas entre municípios, inclusive quando a solicitação ocorre por telefone, aplicativo ou plataformas digitais.

Para o relator, essa interpretação acaba restringindo indevidamente o exercício profissional dos taxistas, comprometendo a liberdade de deslocamento dos usuários e reduzindo a eficiência da política nacional de mobilidade urbana.

Substitutivo amplia proteção aos taxistas

Além de aprovar o mérito da proposta original, Hildo Rocha apresentou um substitutivo que amplia e detalha as garantias para a categoria.

Pelo novo texto, não será considerado transporte irregular:

• O transporte intermunicipal ou interestadual realizado por taxista devidamente autorizado, desde que previamente solicitado;
• O retorno ao município de origem transportando passageiro previamente contratado;
• Corridas contratadas por meios eletrônicos ou tecnológicos.

O substitutivo também reconhece oficialmente aplicativos, plataformas digitais, centrais eletrônicas, telefone, mensagens eletrônicas e instrumentos equivalentes como meios legítimos para contratação do serviço de táxi.

Outro ponto importante é a definição objetiva do que será considerado serviço previamente solicitado. Pela proposta, a contratação deverá ocorrer antes do embarque do passageiro ou com antecedência mínima de uma hora, inclusive por aplicativos de mobilidade, plataformas digitais e aplicativos de mensagens instantâneas.

Retorno ao município de origem também será protegido

Uma das principais novidades do substitutivo é a previsão expressa de que o retorno do taxista ao município de origem com passageiro previamente contratado não caracterizará captação irregular, transporte clandestino ou violação territorial da prestação do serviço de táxi.

Ao mesmo tempo, o texto mantém proibidas práticas como:

• Abordagem de passageiros em via pública fora da área de autorização;
• Captação espontânea de passageiros em outro município;
• Prestação do serviço em desacordo com as normas municipais.

Proposta pode beneficiar taxistas de todo o Brasil

Caso seja aprovada, a medida poderá trazer maior segurança jurídica para milhares de taxistas que trabalham em regiões metropolitanas e áreas de forte integração econômica.

Na Bahia, por exemplo, o tema ganhou destaque recentemente devido às fiscalizações realizadas pela AGERBA contra taxistas que transportam passageiros entre municípios da Região Metropolitana de Salvador.

Situações semelhantes também são registradas em diversos estados brasileiros, onde taxistas enfrentam autuações por realizarem corridas previamente contratadas para cidades vizinhas.

Tramitação

A proposta encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Confira os últimos movimentos da tramitação:

• 19/08/2025 – Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi designado relator da matéria;
• 28/05/2026 – Apresentação do parecer favorável ao PL 215/2021 e ao PL 2.360/2022, com substitutivo;
• 02/06/2026 – Abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo.

Após análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto seguirá para apreciação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A categoria acompanha a tramitação com expectativa, já que a aprovação do projeto poderá representar uma das maiores conquistas legislativas dos taxistas nos últimos anos.