O Município de Simões Filho firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MP) comprometendo-se a encaminhar à Câmara Municipal, em até 90 dias, projeto de lei para regulamentar a prestação do serviço de táxi na cidade.
No acordo, assinado pelo prefeito Dinha (MDB) no dia 24/03, o município se obrigou a fixar normas gerais e condicionantes para concessão de alvarás e para a prestação do serviço táxi, definindo requisitos; e a promover constante fiscalização e controle do serviço e dos seus operadores, combatendo o transporte clandestino. O município também deverá verificar a comprovação efetiva da prestação do serviço pelos autorizados, além de definir o preço das tarifas a serem cobradas dos usuários, garantindo transparência dos valores.
Ainda no acordo assinado pelo prefeito e pelos promotores de Justiça Paola Estefam e Ailson Marques, o Município se obrigou a garantir, através dos seus órgãos fiscalizadores, que os veículos em operação sejam mantidos em perfeito estado de funcionamento, segurança e conforto, de forma a assegurar a prestação de um serviço adequado aos usuários.
O TAC foi elaborado após os promotores de Justiça constatarem a existência de lacunas normativas na legislação municipal, quanto à regulamentação da atividade de exploração do serviço de táxi e também com relação ao controle, à fiscalização e à operacionalização da atividade.
Atualmente, segundo os promotores, não estão estabelecidos no município requisitos objetivos para outorga de alvarás de táxi, não havendo, portanto, critérios condicionantes para o exercício da atividade.
