A cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, manteve as transferências e sucessões de outorgas de táxi, mas com ressalvas, dependendo a definição final no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5337. Desde o dia 13 de maio, taxistas estão sendo obrigados a assinarem um “Termo de Ciência” para poderem transferir os alvarás. Capitais como Rio de Janeiro-RJ, Vitória-ES e Palmas-TO, além do Distrito Federal (DF) também mantiveram as transferências e sucessões de licenças de táxi.
A prefeitura de Porto Alegre resolveu manter as transferências e sucessões de outorgas de táxi. A capital gaúcha criou um processo administrativo, desde o dia 13 de maio, para que os taxistas interessados assinem um “Termo de Ciência”, reconhecendo possíveis reveses na decisão da análise da ADI 5337, pelo STF.
“Declaro ter conhecimento da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5337, perante o Supremo Tribunal Federal, com a prolação de acórdão apontando a inconstitucionalidade dos incisos 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei Federal nº. 12.587/2012, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, pendente a análise de recurso (embargos de Declaração) apresentados pelas partes interessadas. Declaro estar ciente de que a decição final na referida ADI poderá, eventualmente, produzir efeitos no processo administrativo de transferência, sobretudo na hipótese do STF fixar, em sede de modulação de efeitos no recurso de Embargos de Declaração, datas de referência, prazos e requisitos para a validade dos processos de transferência que tenham tramitado nos municípios“, é o que consta no Termo de Ciência.
Rio de Janeiro-RJ, Vitória-ES e Palmas-TO, além do Distrito Federal (DF) também mantiveram as transferências e sucessões de licenças de táxi. (Veja Aqui)
Em Salvador, a Semob segue sem permitir a retomada das transferências. Na última quinta-feira (22), Denis Paim, presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), abordou o prefeito e a vice-prefeita de Salvador, Bruno Reis e Ana Paula Matos, e cobrou deles a retomada das transferências e sucessões de licenças de táxi. Ambos, disseram que a Procuradoria do Município está avaliando o caminho tomado pela prefeitura do Rio de Janeiro para ver a possibilidade de Salvador seguir no mesmo sentido.
Sobre
No dia 28 de fevereiro, o STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337, que tem como objetivo tornar inconstitucionais, dispositivos legais presentes no Art. 12-A, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal de n° 12.587/2012, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que trata da transferência e a sucessão das outorgas de táxi no Brasil. Essa ação foi provocada pela Procuradoria-Geral da República, ainda em 2015, e teve desfecho final somente este ano. (Veja Aqui)
