A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) realizou, no último dia 10, uma audiência pública para debater o tema “Mobilidade urbana: a lei municipal pode proibir novas alternativas de transporte?”. A discussão foi pautada sobre o Projeto de Lei do vereador Alfredo Mangueira (PMDB) aprovado recentemente na Câmara, que tenta barrar a atuação de aplicativos como Uber na cidade. A audiência foi proposta pelo conselheiro da Ordem, Gustavo Moris.
De um lado, defendendo os aplicativos, estiveram o diretor de Relações Governamentais da Uber Brasil, Daniel Mangabeira e o vereador de São Paulo José Police Neto, autor do Projeto de Lei 421/2015, que disciplina os aplicativos de transporte individual na capital paulista. Contrapondo e defendendo os taxistas, estavam presentes o taxista e presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (ABRACOMTAXI), Edmilson Americano, o advogado da ABRACOMTAXI, Fábio Godoy e o presidente da Associação Metropolitana dos Taxistas – AMT, Valdeilson Miguel.
O debate durou cerca de 3h e foi acompanhado pela plateia composta de taxistas, advogados e interessados no assunto.
Mangabeira abriu o debate pontuando que a Uber, por se tratar de uma empresa de tecnologia, apenas faz a conexão entre passageiros e motoristas parceiros, numa relação obrigatoriamente triangular, diferentemente do táxi que, segundo ele, tradicionalmente possui uma relação bilateral, sendo o primeiro ponto que difere ambos. A argumentação do diretor da Uber segue no caminho de que o transporte oferecido pelos parceiros é um negócio privado e não poderia se enquadrar na atual regulação federal, muito menos municipal, pois seria um transporte que não estaria acessível para todos como o táxi, ou seja, somente os usuários cadastrados no aplicativo teriam acesso a um Uber.
O diretor da Uber coloca que com menos veículos circulando, o aplicativo contribui com a segurança nas vias. Ele lembra que o poder municipal tem a competência de regular e fiscalizar, mas não possui legitimidade para vedar um meio de transporte, sendo da União esta atribuição. “A Uber surge no momento em que o cidadão revela não estar satisfeito com os serviços atuais, além de atender a demanda daquelas pessoas, como eu, que não possuem ou não querem possuir mais um veículo”, finalizou o diretor da Uber.
Para Americano, “é evidente que a atividade executada pelos motoristas-parceiros da Uber se enquadra na mesma prática do táxi, pois eles prestam um serviço de transporte remunerado”.
O taxista traz para o debate, dentre outros pontos, a Lei 12.587/12, a Lei de Mobilidade Urbana, para embasar a sua explanação, quando cita o Art. 4º que classifica os tipos de transportes e as suas finalidades como no inciso “VIII – transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; e o inciso X – transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”. Americano faz uma ressalva nos termos “serviço” e “meio” de ambos incisos para que todos percebam a diferenciação na Lei, uma vez que o “serviço” só pode ser realizado por veículo com placa de aluguel, enquanto que o “meio” designa o transporte particular do indivíduo que não tem autorização para realizar serviço de transporte remunerado. Ele cita também a Lei 12.468/11, a Lei do Taxista, segundo a qual o serviço remunerado de transporte individual até sete passageiros é de exclusividade do táxi.
A terceira fala coube ao vereador de São Paulo José Police Neto que trouxe para a audiência estudos a respeito da mobilidade urbana paulistana. De acordo com o vereador, a capital paulista possui cerca de 8 milhões de veículos, 15 milhões de viagens/dia e algo como 40 milhões de assentos ociosos. Para ele, o compartilhamento de veículos é uma alternativa que deve ser encarada daqui pra frente.
Police Neto destaca que o Projeto de Lei 251/15 aprovado pela Câmara Municipal de Salvador segue o mesmo modelo de outros PLs que já foram contestados judicialmente em primeira instância, no país. “O legislador precisa observar o interesse público. Já que não se pode proibir, então devemos regulamentar para evitar a anormalidade”, reforçou o vereador.
Neste momento, Americano rebateu o vereador, relatando que em São Paulo já devem existir cerca de cinco mil motoristas prestando o serviço pelo aplicativo, portanto aumentando o número de veículos nas ruas e fazendo isso de forma clandestina, o que, segundo ele, demonstra a insegurança do serviço oferecido pela Uber.
O advogado da ABRACOMTAXI, Fábio Godoy, contribuiu pontuando o tema da livre iniciativa e livre concorrência; dois pontos que são trazidos à tona sistematicamente pelos defensores da Uber. Segundo o jurista, a Constituição Federal prevê sim a livre iniciativa e a livre concorrência, desde que não haja uma regulamentação específica sobre a atividade como fazer transporte remunerado de passageiro.
Godoy argumenta que todas as decisões de primeira instância não mergulharam nas leis federais; lembra que a prefeitura não pode permitir um serviço de transporte que não esteja previsto na Constituição, além de não haver estudos que comprovem que estes aplicativos são a solução para a mobilidade urbana do país. Por fim, o advogado revela que pelo Projeto de Lei do vereador paulista, os aplicativos seriam fiscalizados por uma espécie de associação das próprias empresas prestadoras do serviço, o que, de acordo com o advogado, seria um risco à sociedade.
O presidente da AMT, Valdeilson Miguel, mostrou-se preocupado com a situação atual e futura do taxista com a chegada da Uber. “Nossa situação já não é boa e ainda aparece esse aplicativo ilegal. Como fica a vida do taxista?”, reclamou o taxista.
Para Mônica Soares, defensora pública do consumidor, o debate foi proveitoso. Ela destaca que a defensoria está atenta ao tema e buscará defender os direitos do consumidor.
