A Câmara Municipal do Recife aprovou o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 31/2024, que regulamenta a cessão das permissões do serviço de táxi na cidade. Aprovada no início de dezembro, a medida está alinhada ao disposto no artigo 12-A da Lei Federal nº 12.587/2012 e ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.337/DF.
O Que Muda com a Nova Lei?
O PLE 31/2024 autoriza que as permissões de táxi sejam transferidas a terceiros ou sucessores legítimos até o dia 31 de março de 2025, com uma única transferência permitida por titular. Após essa data, em conformidade com a decisão do STF, as normas que permitem transferências de permissões serão revogadas.
A justificativa do projeto destacou a importância da iniciativa para atender às necessidades econômicas e sociais dos taxistas, especialmente os mais idosos, que poderão ceder suas permissões. O prefeito João Campos, a presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Taciana Ferreira, e o vereador Davi Muniz (PSD) foram apontados como protagonistas na aprovação do PL.
Impacto na Categoria
Durante a votação, o vereador Davi Muniz enfatizou o benefício para os taxistas:
“O projeto vai beneficiar taxistas antigos, idosos, que não conseguem mais trabalhar e poderão transferir a permissão. A categoria transporta as pessoas com segurança e qualidade, com táxis novos e manutenção revisada pela Prefeitura e pela CTTU”, afirmou o parlamentar.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco (SINDTAXI-PE), Flávio Fortunato, também celebrou a medida:
“Vamos ao sindicato, montar o processo, dar entrada na CTTU e fazer essa transferência pra deixar tudo em ordem”, afirmou.
Prazo e Procedimentos
Os taxistas que desejam realizar a transferência devem se apressar, pois o prazo para regularização termina em março de 2025. Após essa data, qualquer transferência de permissão será vedada, em conformidade com a decisão do STF.
O projeto foi amplamente elogiado por permitir que taxistas que não podem mais exercer a profissão, devido à idade ou outras limitações, tenham a oportunidade de regularizar a sucessão de suas permissões, garantindo mais dignidade e reconhecimento à categoria.
Respostas de 9
ISSO NAO SE CHAMA VITORIA DE NINGUÉM,SE CHAMA DERROTA DOS TAXISTA. FORTUNATO E DAVI MUNIZ 2 TRAIDORES DA CLASSE,QUEM TEM A PRAÇA B NAO PODE MAS FAZER NADA A NÃO SER ESPERAR A MORTE. FORTUNATO PRESO COM A MALA COM 700 MIL E AINDA É PRESIDENTE DOS TAXISTAS QUE VEEGONHA.
uma vergonha esse nosso sindicato traidores
que vergonha seu Fortunato essa categoria foi abandonada isso é um absurdo depois que o proprietário vem a óbito não poder transferir para sua esposa seu filho como antes isso é o justo seu Fortunato como fica a família desse profissional que partiu desprotegida sem renda sem nada e o senhor diz que essa lei é uma vitória pra categoria isso é uma piada e de mal gosto.
Parabéns Flávio Fortunato e Vereador Davi Muniz por mais essa conquista, e que venham outras, agora é correr atrás da utilização da faixa do BRt para a nossa categoria.
Com a luta se chega a vitória.
Conto com os senhores para mais essa guerra, e juntos contaremos a vitória.
Grato pelo vosso trabalho!
não vejo vitória nenhuma, apartir de 31 de março eles travam as permissões e você não consegue transferir nem para parentes, se você morrer a permissão morre também, acho que vai ser o fim dos táxis com a entrada dos aplicativos eles mataram o táxi e agora com essa nova lei vão enterrar de vez o táxis
Não precisa fazer projeto municipal, agora alguém sabe informar se esse tal de de Fortunato foi para Brasília no dia 10/12/2024 lutar pela a transferência para os cônjuge
uma vergonha esse nosso sindicato traidores
que vergonha seu Fortunato essa categoria foi abandonada.
e verdade já fui taxista auxiliar no recife e difícil paga renda tem dono qui nem quer dá manutenção dos veículos já tem outros qui dão a prefeitura deveria dá as Praça aos auxiliares mas não poderia vender o auxiliar si não quisesse mas entrega ai passava pra outros queria eu um TAXI do recife melhor ainda si fosse do aeroporto.
interessante isso. Depois de um ano e meio do supremo tribunal federal (STF) passar a responsabilidade para as prefeituras o presidente do sindicato dos taxistas de Recife, Flávio Fortunato junto com o vereador traidor da categoria vem a público dizer que o sindicato conseguiu mais uma vitória.kkkkkkkkkkkk!
A verdade é que o mesmo obteve 24 alvarás que no momento não era permitido transferir, passar para seu nome ou da família. Isso é um aproveitador. surfando nas custas da classe taxista. Porque ele não vai lutar para que os auxiliares possam adquirir as praças que foram devolvidas durante a pandemia? por que ele não faz isso? por que não tem lucro pra ele. somente isso.
Eles pegaram carona na decisão do STF que estipulou essa data limite para transferência da concessão. Isso vale para todo o Brasil. portanto, eles só fizeram chover no molhado.