Diante da decisão do Ministério Público da Bahia (MP-BA) em recomendar ao município que os servidores devam transferir o alvará para um terceiro de sua confiança, a classe se viu numa situação sem saída. Foi então que o vereador Joceval Rodrigues (PPS) levantou a ideia de que o problema fosse solucionado via Câmara Municipal, através de um Projeto de Lei (PL) do legislativo.
O Ei, Táxi conversou com o vereador que informou que uma comissão já foi estabelecida em busca de elaborarem um projeto a ser apresentado o mais breve possível. “Convidamos as lideranças de taxistas autorizatários e auxiliares, além de representantes da prefeitura para que possamos elaborar esse PL”, conta Rodrigues.
O objetivo principal do PL, segundo o edil, é dar força de lei à regulamentação da categoria que, até então, está respaldada por um decreto que pode sofrer alteração a qualquer momento. “O taxista, hoje, vive respaldado por um decreto. Se amanhã, um gestor público resolve mudar tudo, o taxista poderá ficar a mercê dessa decisão unilateral. Então, queremos trazer segurança para esta categoria”, acrescenta.
Além do ponto principal do PL que visa dar força de lei ao conteúdo do regulamento, outros objetivos devem ser atendidos como a permissão para que o servidor público possa ser titular de um alvará e demandas dos auxiliares.
