A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) publicou, nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, uma nova série de portarias relacionadas ao Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. Os atos administrativos tratam da cassação de quatro autorizações de táxi e da reversão da extinção de um alvará, após revisão administrativa.
De acordo com as Portarias nº 390, 391 e 392/2025, foram cassadas as seguintes autorizações SETAX, com base no artigo 75, incisos VII e XVIII, da Lei Municipal nº 9.283/2017:
- Alvará A-0681 – Portaria nº 390/2025
- Alvará A-0332 – Portaria nº 391/2025
- Alvará A-1289 – Portaria nº 392/2025
As três decisões acolhem pareceres finais da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais (CPPADSETAX), instituída pela Portaria nº 85/2024. Cada processo disciplinar foi instaurado por portarias específicas e teve seus respectivos pareceres publicados anteriormente no Diário Oficial do Município (DOM).
Além dessas cassações, a Portaria nº 393/2025 tornou sem efeito a extinção da Autorização SETAX A-3829, de titularidade de Neidson Cavalcante dos Santos. A medida decorre de uma revisão administrativa no processo nº 73528/2025, que determinou o arquivamento do feito e a manutenção da autorização. A extinção havia sido publicada anteriormente na Portaria nº 264/2025, no DOM de 17 de setembro de 2025.
Com as novas publicações, a Semob dá continuidade à divulgação de decisões administrativas envolvendo autorizações de táxi, tanto no sentido de cassação, quanto de revisão e correção de atos anteriores, conforme os resultados dos processos administrativos disciplinares.Todas as portarias foram assinadas pelo secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, e entram em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
