A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) da última quinta-feira (22), a Portaria nº 026/2026, que estabelece uma norma de transição para os taxistas de Salvador que estão com veículos acima da idade máxima permitida para operação no sistema SETAX.
Com a nova medida, os autorizatários que possuem veículos com mais de 10 anos de uso — limite previsto na Lei Municipal nº 9.283/2017 — terão até o dia 28 de fevereiro de 2026 para solicitar a substituição do veículo, evitando a aplicação imediata de penalidades administrativas, como a suspensão ou cassação da autorização.
Solicitação deve ser feita pela plataforma Salvador Digital
De acordo com a portaria, os taxistas enquadrados nessa situação deverão formular o requerimento de substituição do veículo exclusivamente pela plataforma Salvador Digital, no endereço eletrônico www.salvadordigital.salvador.ba.gov.br, respeitando o prazo limite estabelecido.
A Semob reforça que a medida busca assegurar razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que mantém a observância da legislação vigente sobre o limite etário da frota de táxis em circulação na capital baiana.
Vistoria técnica será obrigatória para veículos mais antigos
A norma também estabelece que a vinculação do novo veículo ao SETAX estará condicionada à aprovação em inspeção técnica veicular.
A vistoria será:
- Facultativa para veículos fabricados em 2026;
- Obrigatória para veículos fabricados antes de 2026.
No caso de veículos elétricos, permanece válido o limite excepcional previsto em lei, que admite até 12 anos de uso, contados a partir da emissão do primeiro CRLV.
Descumprimento pode levar à suspensão da autorização
A portaria deixa claro que o não cumprimento do prazo de transição será interpretado como descumprimento da legislação municipal, autorizando a Semob a adotar medidas legais cabíveis, incluindo a suspensão da autorização SETAX, com base no princípio da supremacia do interesse público.
A publicação ocorre após uma série de ajustes administrativos adotados pela secretaria, especialmente no contexto do TAC firmado com o Ministério Público, que intensificou a revisão de autorizações, vistorias e requisitos legais para a permanência no sistema de táxi em Salvador.
Atenção aos prazos
Com o novo prazo definido, os taxistas que ainda operam com veículos fora do limite legal devem agir com rapidez, seja para protocolar o pedido de substituição, seja para planejar a troca do veículo dentro das exigências da legislação municipal, evitando sanções administrativas e a perda da autorização.
