A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) publicou, no último dia 27 de fevereiro de 2026, três novas portarias determinando a cassação de autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador.
As medidas constam nas Portarias nº 50, 51 e 52/2026, todas fundamentadas em processos administrativos disciplinares conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais (CPPADSETAX).
Alvarás cassados
De acordo com as publicações, foram cassadas as seguintes autorizações:
- Alvará SETAX A-1326
- Alvará SETAX A-2023
- Alvará SETAX A-1393
As decisões acolhem os pareceres finais da comissão responsável pela apuração dos processos administrativos instaurados ainda em 2025, com base na Lei Municipal nº 9.283/2017, que regula o serviço de táxi na capital baiana.
Segundo as portarias, a penalidade aplicada está fundamentada nas hipóteses previstas na legislação municipal que autorizam a cassação da autorização em casos de infrações disciplinares apuradas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Continuidade das ações de fiscalização
As novas cassações ocorrem em meio a uma série de medidas adotadas pela Semob nos últimos meses, incluindo:
- Baixas definitivas de autorizações por abandono;
- Revisões administrativas de alvarás;
- Aplicação de penalidades após processos disciplinares;
- Cumprimento de compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.
A secretaria tem reforçado que as decisões decorrem de processos formais, com apuração prévia e análise da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais.
Cenário recente
Desde o segundo semestre de 2025, diversas autorizações já foram cassadas ou extintas por diferentes fundamentos legais, dentro do processo de reorganização administrativa do sistema SETAX em Salvador.
O Portal Ei Táxi segue acompanhando as publicações no Diário Oficial do Município e trará atualizações sempre que novas decisões forem divulgadas.
