A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (28) as atualizações nas normas que regulamentam o serviço de táxi na cidade. As mudanças estão previstas nas Resoluções SMTR nº 3794, 3795 e 3796, que corrigem exigências consideradas sem respaldo legal e excessivamente burocráticas para os taxistas.
A principal alteração está na Resolução nº 3794, que revoga a obrigatoriedade da renovação do curso de taxista. O entendimento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) é de que a Resolução CONTRAN nº 789/2020 não estabelece prazo de validade para esse curso, tornando desnecessária sua revalidação periódica. A exigência havia gerado grande repercussão e foi amplamente contestada pela categoria.
Além disso, a nova redação flexibiliza a comprovação da quitação da apólice de seguro. Antes, os taxistas precisavam apresentar o comprovante de pagamento integral do seguro do ano anterior no momento da vistoria de 2026. Com a mudança, passa a ser aceita a apólice vigente ou a proposta contratada com a primeira parcela quitada, alinhando-se às normas atuais.
As atualizações foram bem recebidas pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro (STAMRJ), que se manifestou por meio de nota, agradecendo à Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidonio, e ao prefeito Eduardo Paes pela correção das distorções nas normas do setor. O sindicato reforçou ainda seu posicionamento de que o serviço de táxi deve permanecer sob a gestão da SMTR, e não ser transferido para a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), que tem funções voltadas à fiscalização urbana e não à regulação do transporte.
“O táxi é um serviço de transporte, e como tal, deve estar sob o olhar técnico, responsável e permanente da Secretaria Municipal de Transportes. Não aceitamos a transferência de responsabilidades para a SEOP sem diálogo com a categoria e sem domínio sobre as especificidades do serviço que prestamos”, destacou o presidente do STAMRJ, Hildo Braga.
As mudanças representam um alívio para os taxistas cariocas, que vinham pressionando a gestão municipal para evitar exigências que consideravam desnecessárias e prejudiciais à categoria. Com a publicação no Diário Oficial, as novas regras passam a valer imediatamente, garantindo maior segurança jurídica aos profissionais do setor.
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