A Prefeitura do Rio de Janeiro protagonizou uma reviravolta nos últimos dias ao revogar, por decreto, a Lei nº 8.546/2024, que extingue a limitação de vida útil dos táxis na cidade e estabelece a obrigatoriedade de vistoria anual para veículos com mais de dez anos. A decisão, no entanto, durou pouco. Após forte repercussão e pressão da categoria, o prefeito Eduardo Paes voltou atrás e editou um novo decreto restabelecendo a validade da legislação.

A confusão começou no dia 2 de abril, quando o Decreto nº 55.917/2025 suspendeu os efeitos da Lei nº 8.546/2024, com base em um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou “vício de iniciativa” na norma aprovada pela Câmara Municipal. O argumento era de que a matéria deveria ter partido do Executivo, e não do Legislativo.

No entanto, a revogação gerou forte reação entre os taxistas e até mesmo dentro da base governista na Câmara, já que a lei foi proposta pela vereadora Vera Lins (PP), aliada de Paes. Diante da repercussão, a prefeitura publicou no dia 3 de abril o Decreto nº 55.918/2025, revogando o anterior e restaurando a validade da Lei nº 8.546/2024.

Categoria reage e mantém mobilização

O episódio gerou apreensão entre os taxistas, que temiam perder o direito de continuar trabalhando com seus veículos mais antigos. Para Hildo Braga, presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro (STAMRJ), a revogação inicial foi um “duro golpe” na categoria.

“A gente viveu, nos últimos dias, mais um episódio de desrespeito com a nossa categoria. O prefeito tentou suspender, por decreto, uma lei que foi aprovada pelos vereadores, que acaba com o limite de vida útil dos táxis e garante o direito de continuar rodando com dignidade”, declarou Braga.

O dirigente destacou que a mobilização dos taxistas foi essencial para a revogação do primeiro decreto. “Com pressão e mobilização, conseguimos que o prefeito voltasse atrás. O novo decreto cancelou o anterior, e agora a Lei 8.546/2024 está valendo de novo”, afirmou.

Prefeitura mantém ação na Justiça

Apesar da restauração da lei, a Prefeitura do Rio entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado para questionar a constitucionalidade da norma. Caso o Judiciário entenda que há irregularidades no processo legislativo, a legislação poderá ser anulada.

“A luta ainda não acabou. A Prefeitura entrou na Justiça contra essa lei. E é o Tribunal de Justiça que vai decidir se ela continua valendo ou não. Por isso, o momento é de atenção total”, alertou Hildo Braga, reforçando que o sindicato seguirá acompanhando o caso e defendendo os interesses dos taxistas.

Táxis x Aplicativos: por que a diferença nas regras?

Essa flexibilização para os táxis contrasta com a realidade dos veículos particulares que operam por plataformas de aplicativos, que não possuem qualquer limitação de tempo de uso e estão isentos de diversas obrigações impostas aos taxistas. Enquanto os táxis passam por vistorias e fiscalizações rigorosas da prefeitura para garantir a segurança e a qualidade do serviço, motoristas de aplicativos podem circular com veículos antigos sem qualquer controle do poder público.

Diante dessa discrepância, fica a pergunta: por que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não considera essa falta de isonomia ao questionar a Lei nº 8.546/2024 na Justiça? Se há preocupação com a segurança e a qualidade do transporte na cidade, por que a exigência recai apenas sobre os taxistas?

Para aqueles que são contrários à possibilidade de um táxi rodar com mais de dez anos de uso, vale lembrar que esses veículos continuam sendo vistoriados e fiscalizados regularmente, diferentemente dos carros de aplicativo, que não têm qualquer restrição nesse sentido.

Com a decisão mais recente, os taxistas do Rio continuam autorizados a operar independentemente do tempo de uso dos veículos, desde que realizem a vistoria anual obrigatória. No entanto, o impasse judicial pode reacender o debate sobre a regulamentação do setor e trazer novos desafios para a categoria.

Com informações de enfoco.com.br

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