O Ministério Público da Bahia (MP-BA) arquivou uma representação interposta por taxistas de Salvador, no órgão, em abril deste ano, contra empresas de aplicativos de transporte individual de passageiros. Eles pediram ao MP-BA que apurasse supostas irregularidades na prestação de serviços de transporte individual de passageiros por parte de empresas que fazem uso de aplicativos como Uber, 99 e Easy Taxi. A conclusão da análise se deu no último dia 30 e foi comunicada aos taxistas responsáveis pela representação, no início deste mês.
Na argumentação, os representantes da classe “alegaram concorrência desleal dos motoristas que trabalham através dos aplicativos já que gozam de condições mais favoráveis, sem passar por nenhuma fiscalização ou serem obrigados a pagar taxas como os profissionais do táxi; justificaram que os aplicativos promovem o aumento indiscriminado de veículos atuando na prestação do serviço; que praticam dumping (ação ou expediente de pôr à venda produtos a um preço inferior ao do mercado); e cometem diversos crimes contra a economia popular e ordem tributária”.
A representação foi analisada, no MP-BA, pelo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – Gepam – coordenado pela promotora de justiça, Rita Tourinho.
Para negar a solicitação da categoria, a promotoria concluiu que “não existe no caso em série interesse público ou individual indisponível que enseje a atuação ministerial. Trata-se, em verdade, de um interesse essencialmente classista, referente à categoria dos taxistas autônomos e não à coletividade como um todo”. E assim, o MP baiano classificou-se como sem legitimidade para intervir no assunto com o propósito, apenas, de resguardar o interesse de uma classe.
O órgão mencionou o princípio da legalidade estrita, consubstanciado no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual assegura que em se tratando de entes privados como estas empresas, tudo que não está expressamente proibido está permitido.
Contrapondo à arguição apresentada pelos taxistas sobre os aplicativos ferirem a Lei 12.587/12, a Lei de Mobilidade Urbana, a promotoria de justiça posicionou-se pela regulamentação da atividade e não pela interrupção. Quando citada a Lei Municipal 9.066/16, que proíbe a atuação destes aplicativos no município, o MP lembrou que existe um posicionamento do órgão já estabelecido contra esta lei, a qual foi julgada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no último dia 14. Sobre o Projeto de Lei 5.587/16, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, o Ministério Público disse que não se pode considerar algo que ainda está em fase de tramitação no Congresso. Logo, não tem valor legal.
Por fim, além de julgar-se impossibilitado de decidir sobre a representação da classe, o MP-BA também entende que não existe empecilho legal para a atividade dos aplicativos de transporte individual de passageiros, sendo, portanto, uma decisão exclusiva do ente federal o poder de permitir ou proibir e assim, recomendou o arquivamento do pedido.
