A Prefeitura de Candeias, na Bahia, sancionou a Lei Municipal nº 1.445/2024, nesta segunda-feira, 1º de julho. A nova legislação altera artigos da Lei Municipal nº 1.161/2019, que institui o serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual Remunerado de Passageiros por Automóveis Táxi, trazendo atualizações significativas para a categoria.

Principais Alterações

Classificação de Veículos Permitidos:

O Artigo 13, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.161/2019, sofreu uma modificação que amplia a classificação dos veículos permitidos para o serviço de táxi. Agora, além dos automóveis, também são permitidas camionetas e caminhonetes. Esta mudança possibilita que táxis tipo picape possam operar legalmente no município, oferecendo maior versatilidade e capacidade de transporte para os taxistas e seus passageiros.

Restrições para Películas Automotivas:

Outra alteração está no Artigo 12, §2º, da mesma lei. Fica vedada a utilização de película automotiva no para-brisa dos veículos integrantes do Serviço de Utilidade Pública de Transporte por Táxi. Além disso, é proibido o uso de películas com transparência inferior a 70% nos vidros laterais e traseiros. Esta medida visa aumentar a segurança e a visibilidade tanto para os motoristas quanto para os passageiros, bem como para facilitar a fiscalização e a identificação dos veículos.

Preservação das Características Originais:

A nova lei também reforça a proibição de qualquer alteração nas características originais do veículo, exceto as adaptações necessárias para o uso de Gás Natural Veicular (GNV) e para o transporte de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Esta disposição assegura que os táxis mantenham um padrão de segurança e qualidade, além de serem acessíveis para todos os usuários.

Impacto e Implementação

A sanção desta lei é vista como um passo importante para a modernização e regulamentação do serviço de táxi em Candeias. A inclusão de camionetas e caminhonetes na frota de táxis é uma demanda dos taxistas, que agora poderão oferecer um serviço mais diversificado. 

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, e os taxistas devem estar atentos às novas regulamentações para evitar penalidades e garantir a conformidade com as normas estabelecidas.

As mudanças trazidas pela nova legislação visam melhorar a qualidade e a segurança do serviço de táxi na cidade, beneficiando tanto os motoristas quanto os passageiros.