A Câmara Municipal de Candeias aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 1.077/2018, que regulamenta o transporte clandestino, mais conhecido como “ligeirinho”, criando o chamado “Serviço Coletivo de Táxi-Lotação”, sob o regime de permissão ou concessão. O problema, é que não cabe ao Poder Legislativo versar sobre serviços públicos, ocorrendo, assim, ingerência entre os Poderes.
O PL 1.077/18, que cria o “Serviço Coletivo de Táxi-Lotação”, foi proposto pelo presidente da casa, o vereador Fernando Calmon (PSD), e aprovado, no dia 20 de março. O projeto estabelece que a secretaria de transporte do município fique encarregada de planejar, regulamentar e fiscalizar o serviço; identificar os veículos como Táxi-Lotação; constituir itinerário e valor tarifário; determinar vistorias anuais; além de criar critérios condicionantes como exigências mecânicas e elétricas.
Para o vereador, “é necessário organizar um serviço que já é realizado na cidade, mas sem regulamentação para por fim a desordem entre as classes e atender às necessidades da população”.
O prefeito, Dr. Pitágoras (PP), sancionou o PL 1.077/18, com ressalvas, destacando que não cabe ao Legislativo essa prerrogativa e que, muito provavelmente, o projeto será dado como inconstitucional.
O que fica claro dessa história é como os políticos tratam assuntos sérios sem a devida importância. Transporte Público requer licitação e obediência às normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como veículo com placa de aluguel. Não é “jogando para a plateia” que se criam leis que irão impactar na vida do cidadão. Se o transporte público de Candeias precisa de melhorias, o que possivelmente seja verdade, elas devem ocorrer dentro da lei. Vale ressaltar que o sistema regular de transporte coletivo precisa ser respeitado e convidado para a discussão.
1 comentário em “Vereadores de Candeias tentam regulamentar o “ligeirinho”, usurpando iniciativa do Poder Executivo”
Esse excelentíssimo veriador, já pensou na ideia de alguém tentar acabar com o cargo de vereador? Já se cojita esta ideia dentre algumas pessoas, levantar um abaixo assinado para acabar com o cargo de vereador , colocando eleições para secretários ao invés de vereador, para os secretários não ser nomeados por prefeito, e daí acabar com os vereadores, pois os secretários farão o papel de vereador e os municípios ganharam com Menas despesas para os cofres públicos. Eles estão bagunçando com a profissão de taxistas , e os taxistas abraçaram esta causa com certeza.
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