A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (6), a Portaria SMT.SETRAM nº 028/2024, que define os procedimentos para o cadastramento de empresas interessadas em obter o Termo de Permissão para operar no transporte individual de passageiros com veículos de aluguel providos de taxímetro. A medida regulamenta o Decreto Municipal nº 63.354/2024, que ampliou a possibilidade de novas empresas frotistas atuarem no setor.
Requisitos para o Termo de Permissão
Para se cadastrar, as empresas deverão atender alguns requisitos, entre eles:
- Constituição legal: Capital social mínimo equivalente a 500 vezes o salário-mínimo vigente na cidade.
- Documentação exigida: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), comprovantes de registro na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e certidões de antecedentes criminais dos sócios ou diretores.
- Estrutura física: Instalação de sede com pelo menos 500m², sendo 150m² cobertos para estacionamento e escritório.
- Frota mínima: Apresentação de no mínimo 15 veículos com até 1 ano de fabricação, incluindo pelo menos dois veículos acessíveis.
Prazos e Condições
Após a aprovação do pedido inicial, as empresas terão até 90 dias para cumprir os requisitos complementares, como a aquisição dos veículos e a comprovação da infraestrutura. O cadastramento estará sujeito à análise e vistoria pela Divisão de Inspeção e Fiscalização do Departamento de Transportes Públicos (DTP).
Fiscalização e Penalidades
A portaria também prevê que empresas já cadastradas deverão ajustar suas operações às novas exigências, como possuir ao menos 40 veículos ativos, incluindo 4 acessíveis, no prazo de 120 dias. O não cumprimento das condições implicará no cancelamento do Termo de Permissão e dos Alvarás de Estacionamento vinculados.
Incentivo à Inclusão
A portaria estabelece diretrizes que incentivam a inclusão no setor, como a obrigatoriedade de veículos acessíveis, adaptados para atender passageiros com mobilidade reduzida.
Prazos
O prazo para o cadastramento já está em vigor, com o objetivo de atrair novas empresas e fortalecer a oferta de transporte na cidade.
Para mais informações, interessados podem entrar em contato com o DTP pelo e-mail [email protected].
Uma resposta
trinta e cinco anos luto por uma licença para tax trabalho com tax e nuca fui sorteado e nem presenteado com alvará.mas tenho os requisitos para iniciar a empresa