A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes inicia o Recadastramento Anual Obrigatório dos permissionários do serviço de táxi na próxima segunda-feira, 8 de setembro. A Secretaria Executiva de Mobilidade (SEMOB) publicou orientações que permitem a continuidade da prestação do serviço mesmo por permissionários cuja inscrição fiscal ainda não esteja atualizada, mediante assinatura de um termo de compromisso.
Segundo a Superintendente de Transporte, Adriana Marinho, a certidão de regularidade fiscal continuará sendo recebida como nos recadastramentos anteriores. Para os permissionários que ainda não atualizaram o Certificado de Inscrição Municipal (CIM), será expedido um termo de ciência para que o interessado compareça à Secretaria da Fazenda do município e regularize o CIM no prazo máximo de seis meses, sem prejuízo imediato à continuidade da prestação do serviço.
O presidente da Casa dos Taxistas de Pernambuco, Carlos Leandro, destacou que a exigência de mudança cadastral — de “Motorista Autônomo” ou “Motorista de Veículo de Transporte de Passageiro” para a atividade principal “Taxista” — vinha gerando dúvidas e transtornos.
“Muitos já constam corretamente, mas uma grande parte ainda aparece como motorista autônomo. A solução do termo de compromisso garante que o permissionário possa recadastrar-se agora e regularizar o CIM em até seis meses”, afirmou Leandro.
Pedido de prazo para veículos de 2015
A Casa dos Taxistas encaminhou também ofício à SEMOB solicitando prazo adicional para permissionários cujos veículos atingiram o limite máximo de uso (ano 2015). A proposta prevê que esses permissionários possam realizar o recadastramento e contar com um prazo de 120 dias para promover a substituição do veículo, mediante assinatura de Termo de Compromisso. A solicitação será analisada pela Secretaria.
Débitos com a Fazenda municipal
A Secretaria ressalta que as regras relativas a débitos junto à Fazenda municipal permanecem inalteradas: quem tiver pendências financeiras seguirá sujeito às mesmas condições aplicadas em recadastramentos anteriores.
Próximos passos
Os permissionários devem acompanhar as convocações e o calendário oficial publicados pela SEMOB para agendamento de documentação e vistorias. A assinatura do termo de ciência será realizada no ato do recadastramento, conforme instruções da Secretaria Executiva de Mobilidade.
