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Projeto que pune o transporte clandestino é aprovado na Câmara Municipal

 

Ver. Euvaldo Jogre
Vereador Euvaldo Jorge – Foto: Ei, Táxi

 

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão do dia 14/06, o Projeto de Lei 143/2015 contra o transporte clandestino do vereador Euvaldo Jorge (PP).

 

O PL 143 dará mais condições ao município para combater o transporte clandestino, pois além de permitir que o executivo celebre convênio com as polícias Civil e Militar com o objetivo de fiscalizar e punir a ilegalidade, ainda eleva as multas aplicadas aos infratores, passando para R$ 2.500 e dobrando em caso de reincidência.

 

O projeto seguirá para a sanção do prefeito que tem até 30 dias para sancionar ou não, contados a partir do momento em que o receba.

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