A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu as regras e alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “imposto do pecado”, para o início da implementação do novo sistema tributário. Entre as regras, o texto prevê alíquota zero do tributo para veículos adquiridos por motoristas profissionais que destinem o veículo para uso na categoria de aluguel (táxi).
A previsão está no artigo 4º, inciso I, da MP. Para ter direito ao benefício, entretanto, não basta exercer a profissão: o taxista precisa ter o direito ao regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 214/2025 reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Na prática, isso significa que o Imposto Seletivo não deve ser cobrado na aquisição do veículo destinado ao serviço de táxi, desde que as exigências legais sejam atendidas. Isso não significa, porém, que o taxista está isento de pagar impostos na compra do carro. O benefício é específico para o Imposto Seletivo e não remove automaticamente a incidência de outros tributos e encargos aplicáveis à operação.
Isenção para taxistas não significa ausência de tributação
O benefício previsto na MP se aplica à aquisição do veículo de trabalho. Fora dessa situação, o taxista continua sujeito aos efeitos da tributação sobre os produtos e serviços que consome no dia a dia.
O Imposto Seletivo foi criado no âmbito da Reforma Tributária para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos que pagam o Imposto Seletivo estão veículos, cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos.
Isso significa que, mesmo com a alíquota zero na compra do táxi, o profissional pode sentir os efeitos do tributo indiretamente, através dos preços de produtos e serviços adquiridos para uso pessoal ou familiar e, eventualmente, de custos relacionados à atividade profissional.
A questão merece atenção porque o taxista, assim como os demais trabalhadores, não vive isolado da economia. Combustíveis, alimentação, manutenção do veículo, peças e outros gastos fazem parte de uma cadeia de consumo que pode sofrer reflexos da tributação.
O governo afirma que as alíquotas foram calculadas para preservar, durante o período inicial, o nível de tributação existente. Segundo a explicação dada pelo Executivo, a arrecadação do Imposto Seletivo deve ser considerada no cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para evitar aumento da carga tributária federal total estimada. Essa previsão, contudo, não elimina a possibilidade de impactos nos preços de determinados produtos e no orçamento das famílias.
A isenção para compra de táxi termina em 2027?
Esse é um dos pontos que merece atenção ao ler a medida provisória.
A MP estabelece regras para o ano-calendário de 2027, com produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Entretanto, a previsão de alíquota zero para veículos destinados ao serviço de táxi está no artigo 4º, e não entre os benefícios transitórios do artigo 6º, que têm prazo expresso até 31 de dezembro de 2027.
Além disso, o artigo 15 diz que o Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Já o artigo 19 diz que a MP fica em vigor até o início da produção de efeitos da lei mencionada no artigo 15.
Portanto, o texto não estabelece expressamente que a alíquota zero para a compra de táxis termina em 31 de dezembro de 2027. A regra está prevista na MP, cuja vigência se estende até a entrada em vigor da futura lei que disciplinará as alíquotas a partir de 2028. O tratamento tributário posterior dependerá do conteúdo dessa legislação.
MP ainda precisa passar pelo Congresso Nacional
Apesar de já ter sido publicada e de ter força de lei, a Medida Provisória nº 1.399/2026 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O texto será submetido à apreciação de uma comissão mista e, posteriormente, aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A matéria ainda aguarda a designação dos integrantes da comissão. O prazo de deliberação está previsto até 12 de fevereiro de 2027. Durante a análise, deputados e senadores podem apresentar emendas, modificar dispositivos e discutir o conteúdo da proposta.
Até a conclusão desse processo, as regras podem mudar. Por isso, os taxistas que pretendem comprar ou renovar seus veículos devem acompanhar a tramitação e as condições que serão estabelecidas para o reconhecimento do benefício pela Receita Federal.
