O serviço de táxi pode ganhar um estatuto próprio em âmbito nacional. Trata-se do Projeto de Lei 4605/2020, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD-PR), que institui o Estatuto Nacional dos Taxistas e estabelece uma série de direitos, deveres e medidas de valorização para a categoria.
Entre os principais pontos, o texto prevê:
- Obrigação de a Administração Pública optar pelos táxis quando contratar transporte para servidores;
- Parcerias do Poder Executivo com entidades de classe para treinamento de taxistas no atendimento a turistas;
- Criação de políticas de segurança em colaboração com sindicatos e associações;
- Inclusão dos taxistas em campanhas de vacinação para adultos, como grupo prioritário;
- Direito de recusar passageiros com características violentas;
- Proteção legal contra violência ou desrespeito por parte de cidadãos ou agentes públicos;
- Isenção de cobrança em estacionamentos de shoppings e hospitais para embarque e desembarque de passageiros.
O texto também reforça o dever de ética, respeito e segurança no atendimento e proíbe que motoristas usem a relação de confiança com passageiros para fins criminosos. Nesses casos, o profissional ficará impedido de prestar serviços ao Poder Público.
A tramitação teve avanço em maio de 2024, quando a Comissão de Cultura aprovou parecer do relator, deputado Raimundo Santos (PL-PA). No entanto, o parlamentar apresentou emenda supressiva ao artigo 1º, que declarava o serviço de táxi como patrimônio cultural e turístico brasileiro. A decisão foi baseada em entendimento da própria Comissão de que o reconhecimento de patrimônio cultural cabe a processo técnico do Iphan, e não ao Legislativo.
Em junho de 2024, na Comissão de Trabalho, foi encerrado o prazo para apresentação de emendas. Nenhuma alteração foi sugerida. Agora, o projeto aguarda para seguir análise nas demais comissões designadas, incluindo Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Com a tramitação em regime conclusivo, caso aprovado em todas as comissões, o Estatuto Nacional dos Taxistas poderá seguir direto para o Senado, sem necessidade de votação em plenário da Câmara.
